ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 201/96

C.G.C (MF) 08.351.819/0001-05

 

LEI MUNICIPAL Nº 201/96

 

Cria o fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° - Fica criado o fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de capacitação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área de assistência social.

Art. 2° - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

 

I - recursos provenientes do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social;

II – dotações orçamentarias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;

IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizados na forma da lei;

V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;

VI – produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

 

§ 1° - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

 

§ 2° - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo de Assistência Social – FMAS.

 

Art. 3° - O FMAS será gerido pelo (a) ( Órgão da Administração Municipal), sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

§ 1° - A proposta orçamentária do Fundo Nacional de Assistência Social – FMAS – constará no plano Diretor do Município.

 

§ 2° - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – integrará o orçamento do (Órgão da Administração Pública Municipal).

 

Art. 4° - Os recursos do fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:

 

I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;

II – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas d direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;

III – aquisição de matéria permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimentos dos programas;

IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;

V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;

VI – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;

VII – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.

 

Art. 5° - O repasse de recursos para as entidades e organizações d assistência social, devidamente registrada no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de assistência social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 6° - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

 

Art. 7 – Para atender às despesas decorrentes da implantação de presente Lei fica a poder Executivo autorizo a abrir, no presente exercício, Credito Adicional Especial ate o valor de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais),obedecidas as prescrições contidas no inicio I e IV, do paragrafo 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4320/64.

 

Art. 8 – Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação, revogas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara do Rio do Vento (RN), 09 de maio de 1996

 

ETEVALDO CÂMARA LISBOA 


Publicado por:
Jhessika Thuanny Fernandes de Farias
Código Identificador:99C0B47C