ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA Nº 156/2026 EMPENHO Nº 144/2026 E 183/2026

CONSIDERANDO a previsão do Art. 141 e incisos, da Lei nº. 14.133/21, especialmente sobre a necessidade de observância da ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, e a possibilidade de alteração mediante prévia justificativa, com a comunicação ao órgão de controle interno e ao Tribunal de Contas.

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº. 011/2024 – TCE, de 16 de maio de 2024, bem como o Decreto Municipal nº. 022/2017, de 18 de setembro de 2017, disciplinando, igualmente, a obrigatoriedade de observância da ordem cronológica, com a possibilidade de alteração, segundo as previsões extraídas do conteúdo de ambas as normas.

CONSIDERANDO a natureza do contrato de prestação de serviços de mão de obra mecânica, destinado à realização de manutenção preventiva e demais serviços necessários à conservação e ao adequado funcionamento dos veículos integrantes da frota municipal;

CONSIDERANDO que a prestação dos serviços de mão de obra mecânica, para manutenção preventiva e corretiva de veículos de pequeno e médio porte, da frota pertencente ao município;

Por estes motivos, justifica-se a alteração da ordem cronológica para o pagamento dos valores devidos à AUTOCENTER PINHEIRO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 43.256.357/0001-48, relativamente aos empenhos de nº 144/2026 e 183/2026, no valor de R$ 1.812,63 (mil, oitocentos e doze reais e sessenta e três centavos), referente às Notas Fiscais de nº 45 e 49, possibilitando a continuidade no fornecimento, de modo a preservar a manutenção dos serviços públicos com a utilização de transportes diversos.

A adoção da presente medida justifica-se, portanto, pela essencialidade dos serviços de manutenção mecânica para a conservação e disponibilidade da frota de veículos, considerando que a descontinuidade desses serviços poderá comprometer o regular funcionamento dos veículos, a execução das rotas.

Janduís/RN, 12 de novembro de 2026.

 

Antônio Dário Arruda Duarte

Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos.


Publicado por:
Antonio Eudimar Gurgel de Sales
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