ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº.1.819, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a denominação de Ruas no LOTEAMENTO VALE DOS PÁSSAROS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As ruas do LOTEAMENTO VALE DOS PÁSSAROS, neste município, passarão a ser denominadas de acordo com o anexo desta Lei.

 

Art. 2º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, deverá adotar as medidas administrativas necessárias para fixação de placas de identificação nas referidas ruas.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 21 de dezembro de 2017.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO

 

LOTEAMENTO PARQUE DOS PÁSSAROS

 

LOCALIDADE: JACOCA – ZONA RURAL DE CEARÁ MIRIM - RN 064 – ACESSO DE CEARÁ MIRIM PARA IELMO MARINHO/RN.

 

RELATORIO DESCRITIVO DE IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO LOTES POR RUAS E QUADRAS.

 

a) RUA SABIÁ – lote – total = 01 unidade

 

a.1) Quadra F – Lote = 1 L (L-115).

 

b) RUA ROUXINOL: lotes – total = 15 unidades.

 

b.1) Quadra A – Lotes = 15 L (L-02 /L-04 / L-06 / L-08 / L-10 / L-12/L-14/ L-16 / L-18 / L-20 / L-22 / L-24 / L-26 / L-28 / L-30);

 

c) RUA JOÃO DE BARRO – lotes – total = 16 unidades.

 

c.1) Quadra A – Lotes = 04 L (L-32 / L-33/ L-34 / L-35);

c.2) Quadra C – Lotes = 04 L (L-69 / L-70 / L-71 / L-72);

C.3) Quadra E – Lotes = 04 L (L-110 / L-111 / L-112/ L-113);

C.4) Quadra G – Lotes = 04 L (L-154 / L-155 / L-156 / L-157).

 

d) RUA ACAUÃ – lotes = 28 unidades.

 

d.1) Quadra A – Lotes = 16 L (L-01 /L-03 /L-05 /L-07 /L-09 / L-11 /L-13 /L-15 /L-17 /L-19 /L-21 /L-23 /L-25 /L-27 /L-29 /L-31);

d.2) Quadra B – Lotes = 06 L (L-37 /L-39 /L-41 /L-43 /L-45 /L-47);

d.3) Quadra C – Lotes = 06 L (L-57 /L-59 /L-61 /L-63 /L-65 /L-67).

 

e) RUA ASSUM PRETO – lotes – total = 24 unidades.

 

e.1) Quadra B – Lotes = 04 L (L-49 /L-50 /L-51 /L-52);

e.2) Quadra C – Lotes = 04 L (L-53 /L-54 /L-55 /L-56);

e.3) Quadra D – Lotes = 04 L (L-90 /L-91 /L-92 /L-93);

e.4) Quadra E – Lotes = 04 L (L-94 /L-95 /L-96 /L-97);

e.5) Quadra F – Lotes = 04 L (L-134 /L-135 /L-136 /L-137);

e.6) Quadra G – Lotes = 04 L (L-138 /L-139 /L-140 /L-141).

 

f) AVENIDA BEIJA FLÔR – lotes = 27 unidades.

 

f.1) Quadra B – Lotes = 07 L (L-36 /L-38 /L-40 /L-42 /L-44 /L-46 /L-48);

f.2) Quadra C – Lotes = 06 L (L-58 /L-60 /L-62 /L-64 /L-66 /L-68);

f.3) Quadra D – Lotes = 08 L (L-74 /L-76 /L-78 /L-80 /L-82 /L-84 /L-86 /L-88);

f.4) Quadra E – Lotes = 06 L (L-98 /L-100 /L-102 /L-104 /L-106 /L-108).

 

g) RUA BEM-TE-VI – lotes = 31 unidades.

 

g.1) Quadra D – Lotes = 09 L (L-73 /L-75 /L-77 /L-79 /L-81 /L-83 /L-85 /L-87 /L-89);

g.2) Quadra E – Lotes = 06 L (L-99 /L-101 /L-103 /L-105 /L-107 /L-109);

g.3) Quadra F – Lotes = 10 L (L-114 /L-116 /L-118 /L-120 /L-122 /L-124 /L-126 /L-128 /L-130 /L-132);

g.4) Quadra G – Lotes = 06 L (L-142 /L-144 /L-146 /L-148 /L-150 /L-152).

 

h) RUA ASA BRANCA – lotes = 15 unidades.

 

h.1) Quadra F - Lotes = 09 L (L-117 /L-119 /L-121 /L-123 /L-125 /L-127 /L-129 /L-131 /L-133);

h.2) Quadra G - Lotes = 06 L (L-143 /L-145 /L-147 /L-149 /L-151 /L-153).

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:99D84481