ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 026/2026/GP/PMP

PORTARIA Nº 026/2026/GP/PMP

DE 29 DE ABRIL DE 2026.

 

Dispõe sobre a instituição da Equipe de Escuta Especializada no âmbito do Município de Paraú/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar atendimento humanizado, integrado e eficaz às crianças e adolescentes em situação de violência;

 

CONSIDERANDO a importância da atuação articulada da rede de proteção, envolvendo as áreas de assistência social, saúde, educação e demais órgãos competentes;

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir a Equipe Intersetorial responsável pela realização da Escuta Especializada no âmbito do Município de Paraú/RN.

 

Art. 2º Designar os seguintes membros para compor a equipe:

Antonio Ray Alves Ramos – CMDCA

Marília Gabriela da Silva Batista – Representante do CREAS

Karla Cristina Freire da Silva – Educação

Raimundo Nonato Júnior Ramos da Silva – Saúde

Suzana de Almeida Silva – Conselho Tutelar

Francisco Ramiro da Silva Alves – Esporte

Damiana Cristina Xavier Da Silva – CRAS

Antônia Maria Carvalho De Medeiros – Cultura

 

Art. 3º A Escuta Especializada consiste em procedimento de acolhimento e entrevista de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, realizado por profissionais capacitados da rede de proteção, com o objetivo de:

I – Garantir ambiente seguro, acolhedor e humanizado;

II – Evitar a revitimização da criança ou adolescente;

III – Assegurar a coleta qualificada de informações necessárias à proteção e encaminhamentos adequados;

IV – Preservar o sigilo e a dignidade da vítima.

 

Art. 4º Compete à equipe:

I – Realizar a escuta especializada conforme os protocolos estabelecidos;

II – Promover a articulação entre os órgãos da rede de proteção;

III – Encaminhar os casos aos serviços competentes;

IV – Zelar pelo cumprimento da legislação vigente;

V – Participar de capacitações e formações continuadas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paraú/RN, em 29 de abril de 2026.

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:99DD4187