ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 026/2026/GP/PMP
DE 29 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a instituição da Equipe de Escuta Especializada no âmbito do Município de Paraú/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar atendimento humanizado, integrado e eficaz às crianças e adolescentes em situação de violência;
CONSIDERANDO a importância da atuação articulada da rede de proteção, envolvendo as áreas de assistência social, saúde, educação e demais órgãos competentes;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Equipe Intersetorial responsável pela realização da Escuta Especializada no âmbito do Município de Paraú/RN.
Art. 2º Designar os seguintes membros para compor a equipe:
Antonio Ray Alves Ramos – CMDCA
Marília Gabriela da Silva Batista – Representante do CREAS
Karla Cristina Freire da Silva – Educação
Raimundo Nonato Júnior Ramos da Silva – Saúde
Suzana de Almeida Silva – Conselho Tutelar
Francisco Ramiro da Silva Alves – Esporte
Damiana Cristina Xavier Da Silva – CRAS
Antônia Maria Carvalho De Medeiros – Cultura
Art. 3º A Escuta Especializada consiste em procedimento de acolhimento e entrevista de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, realizado por profissionais capacitados da rede de proteção, com o objetivo de:
I – Garantir ambiente seguro, acolhedor e humanizado;
II – Evitar a revitimização da criança ou adolescente;
III – Assegurar a coleta qualificada de informações necessárias à proteção e encaminhamentos adequados;
IV – Preservar o sigilo e a dignidade da vítima.
Art. 4º Compete à equipe:
I – Realizar a escuta especializada conforme os protocolos estabelecidos;
II – Promover a articulação entre os órgãos da rede de proteção;
III – Encaminhar os casos aos serviços competentes;
IV – Zelar pelo cumprimento da legislação vigente;
V – Participar de capacitações e formações continuadas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paraú/RN, em 29 de abril de 2026.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:99DD4187