ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 686/2021

De 19 de março de 2021.

 

Estabelece as Igrejas, os Templos Religiosos de Qualquer Culto e as Comunidades Missionárias Como Atividade Essencial no Município de Grossos.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e a ela sanciona a seguinte lei.

 

Art. 1º - Esta lei estabelece que as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto, e as Comunidades Missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como atividades essenciais, para efeitos de políticas públicas, em especial nos períodos de calamidade pública no município de Grossos-RN, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.

 

Parágrafo Único: Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.

 

Art. 2° - O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber.

 

Art. 3º - Esta lei entra entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE CIVIL DA PREFEIRA MUNICIPAL DE GROSSOS, ao dia dezenove de Março de 2021. 

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Municipal

Grossos/RN 


Publicado por:
Dayan Dikson Filgueira Dantas
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