ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 848/23, DE 31 DE MAIO DE 2023
CNPJ Nº 08.348.963/0001-92 – Av. Gavião, 19 – Centro
(84) 3397-2229 Fax: (84) 33972060 – CEP: 59.865-000 – UMARIZAL- RN
CASA CIVIL
LEI MUNICIPAL N°. 848/23, de 31 de Maio de 2023
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) para o fim que indica.
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00834/22
LEI:
Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) para o fim que indica.
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do presente Projeto de Lei.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 31 de Maio de 2023
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere a Lei Municipal 848/23 de 31 de Maio de 2023, autorizado pela LEI 00834/22.
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DOTAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR (R$) |
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DE: |
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05 01. |
Secretaria Municipal de Educacão |
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12 361 0002 2.237 |
Aquisição Equipamentos Escolas Municipai |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
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1570000000 |
Transferência de convênio União/Educação |
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Exce.arrec. |
100.000,00 |
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TOTAL Secretaria Municipal de Educacão |
100.000,00 |
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DE: |
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06 01. |
Sec Mul.Turismo, Cultura e Desporto |
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13 392 0004 2.069 |
Programa passos para o futuro |
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3.3.90.36.00 |
Outros serv. de terceiros pessoa física |
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1706000000 |
Transferência Especial da União |
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Exce.arrec. |
50.000,00 |
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TOTAL Sec Mul.Turismo, Cultura e Desporto |
50.000,00 |
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DE: |
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10 01. |
Secretaria Mun.de Infra Estrutura |
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18 451 0011 1.017 |
Construção de um Cemitério Público |
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4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
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1700000000 |
Outros Convênios da União |
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Exce.arrec. |
600.000,00 |
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22 451 0011 1.018 |
Construção de um Galpão Industrial |
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4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
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1700000000 |
Outros Convênios da União |
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Exce.arrec. |
250.000,00 |
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TOTAL Secretaria Mun.de Infra Estrutura |
850.000,00 |
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TOTAL GERAL |
1.000.000,00 |
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Umarizal, 31 de Maio de 2023.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Matheus Henrique de Amorim Paiva
Código Identificador:99E26495