ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 848/23, DE 31 DE MAIO DE 2023

CNPJ Nº 08.348.963/0001-92 – Av. Gavião, 19 – Centro

(84) 3397-2229 Fax: (84) 33972060 – CEP: 59.865-000 – UMARIZAL- RN

CASA CIVIL

 

LEI MUNICIPAL N°. 848/23, de 31 de Maio de 2023

 

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) para o fim que indica.

 

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00834/22

LEI:

Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) para o fim que indica.

Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - R$1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do presente Projeto de Lei.

Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 31 de Maio de 2023

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I a que se refere a Lei Municipal 848/23 de 31 de Maio de 2023, autorizado pela LEI 00834/22.

 

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

DE:

05 01.

Secretaria Municipal de Educacão

 

 

12 361 0002 2.237

Aquisição Equipamentos Escolas Municipai

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

1570000000

Transferência de convênio União/Educação

 

 

 

 

Exce.arrec.

100.000,00

TOTAL Secretaria Municipal de Educacão

100.000,00

DE:

06 01.

Sec Mul.Turismo, Cultura e Desporto

 

 

13 392 0004 2.069

Programa passos para o futuro

 

 

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa física

 

 

1706000000

Transferência Especial da União

 

 

 

 

Exce.arrec.

50.000,00

TOTAL Sec Mul.Turismo, Cultura e Desporto

50.000,00

DE:

10 01.

Secretaria Mun.de Infra Estrutura

 

 

18 451 0011 1.017

Construção de um Cemitério Público

 

 

4.4.90.51.00

Obras e instalações

 

 

1700000000

Outros Convênios da União

 

 

 

 

Exce.arrec.

600.000,00

22 451 0011 1.018

Construção de um Galpão Industrial

 

 

4.4.90.51.00

Obras e instalações

 

 

1700000000

Outros Convênios da União

 

 

 

 

Exce.arrec.

250.000,00

TOTAL Secretaria Mun.de Infra Estrutura

850.000,00

TOTAL GERAL

1.000.000,00

 

Umarizal, 31 de Maio de 2023.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Matheus Henrique de Amorim Paiva
Código Identificador:99E26495