ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 689/2021

LEI MUNICIPAL 689/2021  DE 26 DE MARÇO DE 2021

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providencias

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROSSOS, RN, no uso das suas atribuições, com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal nº 4.320 de 17.03/64.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do Norte. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito (Adicional) Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais), destinado a Aquisição de Peixes para serem doados no Período da Semana Santa, conforme dotação orçamentária:

 

02- PODER EXECUTIVO

02.011- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02.011.08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

02.011.08.244.1011- ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.011.08.244.1011.2244 - AQUISIÇÃO DE PEIXES

 

3.3.90.32 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

FONTE DE RECURSO: 10010000

(Recursos Ordinários)

 

R$ 100.000,00

 

TOTAL R$ 100.000,00

 

Art. 2º Constitui recursos para abertura deste Credito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.

 

02- PODER EXECUTIVO

02.011- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.011.08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

02.011.08.244.1018- ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.011.08.244.1018.2244 – PROGRAMA NOSSA AJUDA

 

3.3.90.48 – OUTROS AUXÍLIOSFINANCEIROS A PESSOASFÍSICAS

FONTE DE RECURSO: 10010000

(Recursos Ordinários)

 

R$ 100.000,00

 

TOTAL R$ 100.000,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Grossos, 26 de março de 2021.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita do Município de Grossos 


Publicado por:
Dayan Dikson Filgueira Dantas
Código Identificador:99E3835F