ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº526/2024

LEI Nº526, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024

 

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR SUSTENTÁVEL COMSEA NO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Munícipio, faço saber que a Câmara Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA do município de Riacho da Cruz/RN, um órgão de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família, com o objetivo geral de propor diretrizes para políticas e ações voltadas à segurança alimentar e nutricional sustentável.

 

Art. 2º Compete ao COMSEA de Riacho da Cruz/RN:

I- acompanhar as ações do governo municipal nas áreas de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN;

II- propor as diretrizes da política e do plano municipal de SANS;

III- articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil para implementação de ações que visam promover a Segurança Alimentar e Nutricional;

IV- propor ações emergenciais para atendimento a populações em situação de insegurança alimentar e ações de educação alimentar e nutricional;

V- propor e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública;

VI- ampliar as condições de acesso a alimentos de qualidade;

VII- estimular práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;

VIII- produzir conhecimento e acesso à informação;

IX- desenvolver atividades integradas com os Conselhos Estadual e Federal;

X- elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar, a realização do monitoramento e a aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e Acompanhamento de indicadores;

XI- realizar, incentivar e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional sustentável;

XII- realizar, em um período não superior a 4 (quatro) anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

XIII- elaborar seu Regimento Interno.

 

Art. 3º A composição diretiva do Comsea Riacho da Cruz será a seguinte:

I – Presidente.

II – Vice-Presidência.

III – Secretário Executivo.

Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente do COMSEA serão escolhidos pelo Conselho, dentre os membros representantes da sociedade civil e designados pelo Prefeito Municipal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

 

Art. 4º O COMSEA de Riacho da Cruz/ RN será composto dos seguintes membros e seus respectivos suplentes:

 

I- representantes do Poder Público Municipal na forma a seguir:

a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família;

b) Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;

c) Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Pesca; e

d) Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Juventude

 

II- representantes da Sociedade Civil, na forma a seguir:

a) movimentos populares;

b) movimentos sociais e comunitários;

c) sindicais;

d) associações gerais.

§ 1º A participação no COMSEA de Riacho da Cruz não será remunerada, sendo considerada, porém, como serviço público relevante.

§ 2º As instituições representadas no Conselho Municipal que trata a presente Lei devem obrigatoriamente atuar no Município de Riacho da Cruz/RN.

§ 3º Os conselheiros serão designados por Portaria do Prefeito Municipal à vista da indicação do órgão ou entidade representada no colegiado para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, e admitida sua substituição mediante indicação do respectivo órgão ou entidade.

§ 4º A falta não justificada em 3 (três) reuniões seguidas ou quatro alternadas será comunicada pelo COMSEA ao Prefeito Municipal para deliberação acerca da perda do

mandato e da nova designação.

§ 5º A perda de mandato de membro do Comsea será por este comunicada formalmente ao destituído e ao órgão ou entidade representada, a fim de que a Indicação de novo membro se faça no período de 15 (quinze) dias.

 

Art. 5º O COMSEA poderá instituir comissões ou grupos de trabalho de caráter permanente ou transitório, para estudar e propor medidas.

 

Art. 6º O COMSEA elaborará seu regimento interno, a ser aprovado por maioria simples de seus membros e publicado através de resolução no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei.

 

Art. 7º A Prefeitura Municipal de Riacho da Cruz/RN adotará as providências necessárias ao adequado funcionamento do COMSEA, bem como lhe prestará o necessário suporte administrativo, técnico e financeiro.

 

Art. 8º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Caroline Rego
Código Identificador:99F34BE9