ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 991 DE 26 DE JANEIRO DE 2012.

Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores e dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os valores dos subsídios dos Vereadores revistos Lei nº 967, de 27 de janeiro de 2011, serão novamente objeto de revisão atualizativa, mediante o percentual de 6,08% (seis vírgula oito por cento), de acordo com o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, combinado com o disposto no § 3º do artigo 1º da Lei nº 901 de 08 de agosto de 2008.

§ 1º - O percentual de que trata o caput deste artigo, corresponde ao índice de inflação de 6,08% (seis vírgula oito por cento) medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE, relativo ao ano de 2011.

§ 2º - Em razão do disposto no artigo 1º, o valor do subsídio do Vereador passa a ser de R$ 1.969,27 (Hum Mil, Novecentos e Sessenta e nove Reais e Vinte e Sete Centavos).

Art. 2º - Os valores de vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, revistos pela Lei nº 967, de 27 de janeiro de 2011, serão novamente objeto de revisão atualizativa, mediante o percentual de 6,08 (seis vírgula oito por cento), de acordo com o artigo 37, inciso X da Constituição Federal.

Parágrafo Único. Os valores a que se refere este artigo, passam a ser os constantes do Anexo I integrante desta Lei.

Art. 3º - Os valores de vencimentos e representações dos cargos comissionados, passam a ser reestruturados de acordo com o Anexo II desta Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, em 26 de janeiro de 2012.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação


Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
Código Identificador:99F4F979