ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 991 DE 26 DE JANEIRO DE 2012.
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores e dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores dos subsídios dos Vereadores revistos Lei nº 967, de 27 de janeiro de 2011, serão novamente objeto de revisão atualizativa, mediante o percentual de 6,08% (seis vírgula oito por cento), de acordo com o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, combinado com o disposto no § 3º do artigo 1º da Lei nº 901 de 08 de agosto de 2008.
§ 1º - O percentual de que trata o caput deste artigo, corresponde ao índice de inflação de 6,08% (seis vírgula oito por cento) medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE, relativo ao ano de 2011.
§ 2º - Em razão do disposto no artigo 1º, o valor do subsídio do Vereador passa a ser de R$ 1.969,27 (Hum Mil, Novecentos e Sessenta e nove Reais e Vinte e Sete Centavos).
Art. 2º - Os valores de vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, revistos pela Lei nº 967, de 27 de janeiro de 2011, serão novamente objeto de revisão atualizativa, mediante o percentual de 6,08 (seis vírgula oito por cento), de acordo com o artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Os valores a que se refere este artigo, passam a ser os constantes do Anexo I integrante desta Lei.
Art. 3º - Os valores de vencimentos e representações dos cargos comissionados, passam a ser reestruturados de acordo com o Anexo II desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, em 26 de janeiro de 2012.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
Código Identificador:99F4F979