ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.418, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 016/2024 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA DA “ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE RECICLÁVEIS DO MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN.”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.418.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.418 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 21 de fevereiro de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.418, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
SÚMULA: RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA DA “ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE RECICLÁVEIS DO MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE RECICLÁVEIS DO MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, de duração por tempo indeterminado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 52.104.308/0001-80.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 21 de fevereiro de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:99F65D58