ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre o reajuste do salário-mínimo nacional dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e ocupantes de cargo de provimento em comissão do Município de Sítio Novo, em decorrência da Lei Federal nº 14.663, de 28 de agosto de 2023, que estabelece a política de valorização permanente do salário-mínimo, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 66, I, e 46, I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ELA sanciona a presente Lei Complementar Municipal.
Art. 1º O salário-mínimo dos servidores públicos municipais de Sítio Novo/RN, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo e cargos públicos de provimento em comissão, passa a ser de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) a partir de 1º de janeiro de 2025, em atendimento à Lei Federal nº 14.663/2023 e ao Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
§ 1º O valor do salário-mínimo fixado neste artigo servirá de base para o cálculo dos vencimentos dos servidores públicos municipais, não podendo nenhum servidor receber remuneração inferior a este valor, em cumprimento ao art. 7º, IV e VI, da Constituição da República Federativa do Brasil (CFRB) e à Lei Federal nº 14.663/2023.
§ 2º O valor da diária dos servidores públicos municipais, calculado com base no novo valor do salário-mínimo, será de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos).
§ 3º O valor da hora de trabalho dos servidores públicos municipais, calculado com base no novo valor do salário-mínimo, será de R$ 9,26 (nove reais e vinte e seis centavos).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar decreto anual, acompanhando a regulamentação do Governo Federal, para fixar o novo valor do salário-mínimo dos servidores públicos municipais a vigorar a partir deste reajuste, em consonância com as disposições da Lei Federal nº 14.663/2023 e dos Decretos Federais que regulamentam a matéria.
Art. 3º Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 001/2024, de 27 de março de 2024, a Lei Complementar Municipal nº 001/2023, de 27 de janeiro de 2023, a Lei Complementar Municipal nº 004/2023 de 15 de maio de 2023 e a Lei Complementar Municipal nº 001/2022, de 22 de março de 2022.
Art. 4º Fica concedido efeito repristinatório ao art. 1º, da Lei Municipal nº 492/2022, de 1º de dezembro de 2022 e ao art. 5º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 494/2023, de 24 de março de 2023.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sítio Novo/RN, 07 de Fevereiro de 2025.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Saul Sanchez Medeiros Santos
Código Identificador:9A07E6E0