ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 405, DE 29 DE JULHO DE 2019.
Torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresa pública ou privada, nas vias públicas do Município e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam obrigadas as empresas, sejam elas públicas ou privadas, a providenciar o fechamento de valas ou buracos abertos em vias públicas.
Art. 2º. As empresas notificadas pelo executivo terão prazo de 48(quarenta e oito) horas, após a notificação, para procederem aos reparos pelos danos caudados.
Art. 3º. As empresas que não atenderem as notificações do executivo serão autuadas em:
I – Multa no valor de 01(um) salário mínimo diário; e
II – Multa no valor de 02(dois) salários mínimos diário em cada caso de reincidência.
Art. º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, 29 de julho de 2019.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito
Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:9A08841D