ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.309, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS - RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a formatar termo de parceria com a empresa AGROPECUARIA VITAMAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 03.568.048/0005-12, sediada no município de Mossoró - RN, objetivando a geração de empregos para os cidadãos caraubenses.
Art. 2 0 - A geração de empregos proposta pela empresa beneficiada corresponde aproximadamente a 200 (duzentas) vagas, com início a partir de Julho deste ano.
Art. 3 0 – A parceria consistirá na disponibilização de 05 (cinco) motoristas do quadro da Prefeitura de Caraúbas - RN para dirigirem os ônibus que pertencem a empresa beneficiada visando o translado dos empregados residentes no município para o local do trabalho.
Parágrafo único – O município irá custear as despesas com combustível referente ao transporte dos empregados no período em que durar o termo de parceria.
Art. 4º - O Município deverá celebrar Termo de Parceria com a Empresa AGROPECUARIA VITAMAIS LTDA, onde deverão ser definidos os critérios, obrigações e responsabilidades de ambas as partes.
Art. 50 - A empresa beneficiada apresentará, semestralmente, junto à Secretaria Municipal de Governo, relatório com comprovação do número de empregos, conforme consta no requerimento de pedido da empresa, sob pena de suspensão do Termo de Parceria.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias do presente Orçamento.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de junho de 2021.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:9A0C2E39