Imprimir a MatériaESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.304 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.304 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.637, DE 12 DE JULHO DE 2013 E A LEI MUNICIPAL N.º 2.007, DE 08 DE MAIO DE 2020, REFORMANDO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal n.º 2.007, de 08 de maio de 2020, que altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n° 1.637 de 12 de julho de 2013 e seus anexos, que institui o Regime próprio de Previdência Social do Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.
Art. 2º. A Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho de 2013, com as alterações dadas pela Lei Municipal n.º 2.007, de 08 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 132. ..........................
.................................................
IV A – Coordenadoria Previdenciário;
................................................
“Art. 135. .............................
...............................................
III A - 01 (um) cargo de Subprocurador Autárquico do Previ;
IV – 01 (um) cargo de Diretor Administrativo;
IV A – 01 (um) cargo de Diretor Financeiro; (NR)
§ 1º- O cargo criado de Coordenador Previdenciário (02) no art. 132, e criado de Subprocurador Autárquico do PREVI (01), e alterado de Diretor Financeiro (01) no art.135, todos da Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho de 2013, com as alterações dada pela Lei Municipal n.º 2.007, de 08 de maio de 2020, respectivamente, dispostos no caput do art. 2º, compõe a estrutura Autárquica, juntamente com os cargos existentes abaixo descritos, previstos no mesmo caderno legal informado, respeitando o exposto no anexo I desta lei. Cargos existentes: Diretor Presidente (01), Procuradoria Autárquica (01), Controlador Autárquico (01), Vice Presidente (01), Diretor Administrativo (01), Diretor de Investimentos (01), Diretor de Previdência (01), Diretor de Consignados (01), Subdiretor de Consignados (01), Assessor Jurídico (01), Assessor Especial da Procuradoria Autárquica (01), Secretário Geral (01), Assessor de Contabilidade (01), Coordenador Previdenciário (02), Coordenador Gestão Administrativo (01), Coordenador Gestão Atuária (01), Coordenador Gestão de Benefícios (01), Coordenador Recursos Humanos (01), Assessor de Diretoria (09) (Redação dada pela Lei Municipal n.º 1.683, de 30 de dezembro de 2014 e Lei Municipal n.º 2.007, de 08 de maio de 2020).
Art. 3º. Fica o Poder executivo autorizado a sanar quaisquer omissões ou inconsistências relativas à competência ou atribuições dos cargos presentes nesta lei, por meio de decreto do executivo, caso entenda necessário no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4º. Os cargos acima citados e modificados estão especificados no Anexo I e II da presente Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as unidades administrativas que se fizerem necessárias à implantação das alterações, previstas na presente Lei, além de suplementar as dotações de pessoal constantes no orçamento vigente.
Art. 7º. As admissões, contratações, nomeações, demissões e exonerações de que tratam as Lei Municipal n.º 2.007, de 08 de maio de 2020, que altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n° 1.637 de 12 de julho de 2013, passam a ser responsabilidade do Executivo Municipal, atendendo as conveniências dos serviços e dos preceitos jurídicos aplicáveis à matéria.
Art. 8º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 19 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM - PREVI |
||
|
CARGO |
SIMB |
QNTD |
|
Diretor Presidente |
|
1 |
|
Procuradoria Autárquica |
|
1 |
|
Controlador Autárquico |
|
1 |
|
Vice Presidente |
|
1 |
|
Diretor Administrativo |
|
1 |
|
Diretor Financeiro |
|
1 |
|
Diretor de Investimentos |
|
1 |
|
Diretor de Previdência |
|
1 |
|
Diretor de Consignados |
|
1 |
|
Subprocurador Autárquico do PREVI |
|
1 |
|
Subdiretor de Consignados |
|
1 |
|
Assessor Jurídico |
|
1 |
|
Assessor Especial da Procuradoria Autárquica |
|
1 |
|
Secretário Geral |
|
1 |
|
Assessor de Contabilidade |
|
1 |
|
Coordenador Previdenciário |
|
2 |
|
Coordenador Gestão Administrativo |
|
1 |
|
Coordenador Gestão Atuária |
|
1 |
|
Coordenador Gestão de Benefícios |
|
1 |
|
Coordenador Recursos Humanos |
|
1 |
|
Assessor de Diretoria |
|
9 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 19 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal
ANEXO II
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO CEARÁ-MIRIM PREVI
|
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM - PREVI |
||
|
CARGO |
SIMB |
REMUN |
|
Diretor Presidente |
|
R$ 13.200,00 |
|
Procuradoria Autárquica |
|
R$ 13.200,00 |
|
Controlador Autárquico |
|
R$ 13.200,00 |
|
Vice Presidente |
|
R$ 11.880,00 |
|
Diretor Administrativo |
|
R$ 10.560,00 |
|
Diretor Financeiro |
|
R$ 10.560,00 |
|
Diretor de Investimentos |
|
R$ 10.560,00 |
|
Diretor de Previdência |
|
R$ 10.560,00 |
|
Diretor de Consignados |
|
R$ 10.560,00 |
|
Subprocurador Autárquico do PREVI |
|
R$ 6.600,00 |
|
Subdiretor de Consignados |
|
R$ 4.800,00 |
|
Assessor Jurídico |
|
R$ 2.800,00 |
|
Assessor Especial da Procuradoria Autárquica |
|
R$ 2.800,00 |
|
Secretário Geral |
|
R$ 2.800,00 |
|
Assessor de Contabilidade |
|
R$ 2.800,00 |
|
Coordenador Previdenciário |
|
R$ 2.800,00 |
|
Coordenador Gestão Administrativo |
|
R$ 2.100,00 |
|
Coordenador Gestão Atuária |
|
R$ 2.100,00 |
|
Coordenador Gestão de Benefícios |
|
R$ 2.100,00 |
|
Coordenador Recursos Humanos |
|
R$ 2.100,00 |
|
Assessor de Diretoria |
|
R$ 1.518,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 19 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:9A0F5CBB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/02/2025. Edição 3481
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