ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI Nº 584, 19 DE JUNHO DE 2013

INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no Art. 29, Inciso XV da Lei Orgânica Municipal, e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, para registro oficial de feriados e eventos municipais, o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Serra Negra do Norte - CODEM.

Parágrafo único. Consideram-se, para efeito do calendário oficial, as datas comemorativas no Município de Serra Negra do Norte, já instituídas por legislação municipal, conforme Anexo Único.

 

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fará publicar, anualmente, através de site, redes sociais, rádio, avisos, correspondências e/ou outros meios de comunicação disponíveis, todos os feriados municipais e datas comemorativas, devidamente fixados por lei municipal, a fim de que as repartições públicas e a população em geral os conheçam com a necessária antecedência.

 

Art. 3º. Fica incluído no Calendário instituído por esta Lei, os feriados municipais do dia 03 de agosto de cada ano, para se comemorar a Emancipação Política do Município de Serra Negra do Norte, como também o dia 18 de dezembro de cada ano, para se comemorar o dia da Padroeira Nossa Senhora do Ó.

Parágrafo único. Para a promoção das comemorações alusivas ao dia da emancipação política, poderá o Poder Executivo mobilizar todas as escolas e repartições públicas municipais, bem assim, as entidades de classes e organizações não governamentais existentes no Município; contratar shows artísticos; promover atividades de cunho cívico-cultural, palestras e competições diversas como gincanas, olimpíadas e/ou campeonatos desportivos.

 

Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte fica autorizada a estabelecer e fixar prêmios, mediante Decreto Municipal, para os vencedores das competições mencionadas no artigo anterior.

 

Art. 5º. Poderão ser incluídos no Calendário Oficial datas comemorativas e eventos futuros que forem instituídos através de Leis Municipais.

 

Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 318/2003 e demais disposições em contrário.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 19 de Junho de 2013.

 

URBANO BATISTA DE FARIA

 

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE-RN

 

EVENTO

DATA

Carnaval

Data móvel, antes do início da quaresma.

Vaquejada

Data móvel e/ou variada no mês de maio

Festas Juninas

Mês de Junho com apresentação de quadrilhas

João Pedro - “Arraiá dos Amigos”

Data móvel no mês de Julho

Emancipação Política Municipal

03 de agosto

Semana Municipal da Família - Lei Nº 552/2012

Inicia-se no 2º domingo do mês de agosto

Cavalgada dos Sertões Juvenal Lamartine de Faria - Lei Nº 527/2011

3º domingo do mês de agosto

Dia da Independência do Brasil - Desfiles das escolas públicas e particulares do município, com apresentação da Banda Filarmônica.

07 de setembro

Festa da padroeira Nossa Senhora do Ó

Segunda semana do mês de setembro

Mini Cavalgada - Festa do Agricultor, Lei Nº 469/2009

Data móvel no mês de setembro

Dia das Crianças - As escolas em parceria com a Secretaria de Educação e o Poder Executivo realizam suas atividades para comemorar o dia das crianças.

12 de outubro

Festa de Nossa Senhora do Rosário - Lei Nº 578/2013

Data móvel no início do mês de dezembro

Dia do Evangélico - Lei Nº 446/2008

12 de dezembro

Natal - Nascimento de Jesus Cristo

25 de dezembro

Reveillon - Passagem de um ano para outro

31 de dezembro


Publicado por:
Janny Laura Araújo de Medeiros
Código Identificador:9A12677E