PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 159/2026 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 211001/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº. 159/2026 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

 

DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 211001/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS – RN, usando de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo Artigo 53 inciso V da Lei Orgânica Municipal (LOM);

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato Nº 211001/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos/RN e a empresa COELHO E AUGUSTO CLINICA MEDICA LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 25.007.392/0001-41 com sede a AV GETULIO VARGAS , 1378, CENTRO , Pau dos Ferros, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Representante Legal o(a) Sr.(a) NIKOLAS DIAS COELHO, inscrito no cadastro nacional de pessoa física sob o nº 090.849.377-08, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços médico-hospitalares no âmbito da oferta de cuidados integrados (OCI) em oftalmologia, compreendendo a realização de consultas, exames, procedimentos diagnósticos e cirúrgicos, incluindo cirurgia de catarata e demais procedimentos oftalmológicos previstos, destinados ao atendimento dos usuários do sistema único de saúde – sus do município de serrinha dos pintos/rn, em conformidade com as diretrizes e disposições estabelecidas na portaria SAES/MS nº 1.826, de 11 de junho de 2024.

 

I – Servidor: EMMANUEL LUCAS FERNANDES DOS SANTOS - Matrícula: 2012010437

 

Art. 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 22 de outubro de 2026.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal