ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 567.2026 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 2026 RET.PDF
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN
LEI MUNICIPAL Nº 567/2026.
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 510.0.000,00 (quinhentos e dez mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Tipo: Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), conforme discriminação do anexo I.
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2026, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
RIACHO DA CRUZ /RN, 02 DE SETEMBRO DE 2026.
MARCOS AURÉLIO DEPAIVA REGO
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
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PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DA CRUZ |
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AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO |
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Riacho da Cruz - RN |
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C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04 |
SETEMBRO/2026 |
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ANEXOS A LEI Nº 567/2026 |
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ANEXO I - ACRÉSCIMO |
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4011 |
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLDIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO |
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2111 |
MANUTENCÃO DAS ACÕES DO FUNDEB 70% (ENSINO FUNDAMENTAL) |
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31901100 - 15401072 |
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
290.000,00 |
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Soma da Ação: |
290.000,00 |
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Soma da Unidade: |
290.000,00 |
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5012 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
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2387 |
EXECUÇÃO DA EMENDAS PARLAMENTARES DO GOVERNO FEDERAL FMS - MAC |
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33903000 - 17060000 |
Material de consumo |
30.000,00 |
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33903900 - 17060000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
190.000,00 |
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Soma da Ação: |
220.000,00 |
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Soma da Unidade: |
220.000,00 |
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Total Geral: |
510.000,00 |
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ANEXO II - DECRÉSCIMO |
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2013 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO -SEMAD: |
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2016 |
LOCACÃO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE |
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33903900 - 15000000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
25.000,00 |
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Soma da Ação: |
25.000,00 |
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2020 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -SEMAD: |
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33903000 - 15000000 |
Material de consumo |
20.000,00 |
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33903700 - 15000000 |
Locação de mão de obra |
50.000,00 |
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Soma da Ação: |
70.000,00 |
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Soma da Unidade: |
95.000,00 |
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2015 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA |
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2034 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIADE AGRICULTURA |
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33903000 - 17060000 |
Material de consumo |
10.000,00 |
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33903700 - 15000000 |
Locação de mão de obra |
50.000,00 |
|
33903900 - 17060000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
10.000,00 |
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|
Soma da Ação: |
70.000,00 |
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Soma da Unidade: |
70.000,00 |
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2016 |
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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1018 |
CAPEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTACÃO ASFÁLTICADE RUAS E ESTRADAS VICINAIS |
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44903000 - 17060000 |
Material de consumo |
3.000,00 |
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Soma da Ação: |
3.000,00 |
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2057 |
MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
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33903000 - 15993110 |
Material de consumo |
2.900,00 |
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33903900 - 17500000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
30.000,00 |
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Soma da Ação: |
32.900,00 |
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|
Soma da Unidade: |
35.900,00 |
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5011 |
SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS |
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1044 |
CONSTRUCÃO, REFORMA E AMPLIACÃO DE UNIDADES DE SAÚDE |
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33903900 - 17010000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
5.000,00 |
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Soma da Ação: |
5.000,00 |
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|
Soma da Unidade: |
5.000,00 |
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5012 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
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2174 |
MANUTENCÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA |
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31901100 - 16000000 |
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
78.400,00 |
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31901300 - 16000000 |
Obrigações patronais |
3.000,00 |
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33903000 - 15001002 |
Material de consumo |
10.000,00 |
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33903200 - 17060000 |
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
10.000,00 |
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33903900 - 16000000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
29.100,00 |
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Soma da Ação: |
130.500,00 |
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2175 |
MANUTENCÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL - ESB |
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31901300 - 15001002 |
Obrigações patronais |
2.600,00 |
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33903200 - 16000000 |
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
52.000,00 |
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33903900 - 16000000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
15.000,00 |
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44905200 - 16000000 |
Equipamentos e material permanente |
104.000,00 |
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Soma da Ação: |
173.600,00 |
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Soma da Unidade: |
304.100,00 |
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Total Geral: |
510.000,00 |
MARCOS AURÉLIO DE PAIVARÊGO
Prefeito Municipal
Mat.1300000
Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:9A1E97D7