ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 567.2026 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 2026 RET.PDF

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN

LEI MUNICIPAL Nº 567/2026.

 

Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 510.0.000,00 (quinhentos e dez mil reais).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Tipo: Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), conforme discriminação do anexo I.

Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2026, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

RIACHO DA CRUZ /RN, 02 DE SETEMBRO DE 2026.

 

MARCOS AURÉLIO DEPAIVA REGO

Prefeito Municipal

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DA CRUZ

AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO

Riacho da Cruz - RN

C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04

SETEMBRO/2026

ANEXOS A LEI Nº 567/2026

ANEXO I - ACRÉSCIMO

4011

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLDIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

2111

MANUTENCÃO DAS ACÕES DO FUNDEB 70% (ENSINO FUNDAMENTAL)

 

31901100 - 15401072

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

290.000,00

 

Soma da Ação:

290.000,00

 

Soma da Unidade:

290.000,00

5012

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

2387

EXECUÇÃO DA EMENDAS PARLAMENTARES DO GOVERNO FEDERAL FMS - MAC

 

33903000 - 17060000

Material de consumo

30.000,00

33903900 - 17060000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

190.000,00

 

Soma da Ação:

220.000,00

 

Soma da Unidade:

220.000,00

 

Total Geral:

510.000,00

ANEXO II - DECRÉSCIMO

2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO -SEMAD:

 

2016

LOCACÃO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE

 

33903900 - 15000000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

25.000,00

 

Soma da Ação:

25.000,00

2020

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -SEMAD:

 

33903000 - 15000000

Material de consumo

20.000,00

33903700 - 15000000

Locação de mão de obra

50.000,00

 

Soma da Ação:

70.000,00

 

Soma da Unidade:

95.000,00

2015

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

 

2034

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIADE AGRICULTURA

 

33903000 - 17060000

Material de consumo

10.000,00

33903700 - 15000000

Locação de mão de obra

50.000,00

33903900 - 17060000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

10.000,00

 

Soma da Ação:

70.000,00

 

Soma da Unidade:

70.000,00

2016

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

1018

CAPEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTACÃO ASFÁLTICADE RUAS E ESTRADAS VICINAIS

 

44903000 - 17060000

Material de consumo

3.000,00

 

Soma da Ação:

3.000,00

2057

MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

 

33903000 - 15993110

Material de consumo

2.900,00

33903900 - 17500000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

30.000,00

 

Soma da Ação:

32.900,00

 

Soma da Unidade:

35.900,00

5011

SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS

 

1044

CONSTRUCÃO, REFORMA E AMPLIACÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

 

33903900 - 17010000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

5.000,00

 

Soma da Ação:

5.000,00

 

Soma da Unidade:

5.000,00

5012

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

2174

MANUTENCÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

 

31901100 - 16000000

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

78.400,00

31901300 - 16000000

Obrigações patronais

3.000,00

33903000 - 15001002

Material de consumo

10.000,00

33903200 - 17060000

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

10.000,00

33903900 - 16000000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

29.100,00

 

Soma da Ação:

130.500,00

2175

MANUTENCÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL - ESB

 

31901300 - 15001002

Obrigações patronais

2.600,00

33903200 - 16000000

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

52.000,00

33903900 - 16000000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

15.000,00

44905200 - 16000000

Equipamentos e material permanente

104.000,00

 

Soma da Ação:

173.600,00

 

Soma da Unidade:

304.100,00

 

Total Geral:

510.000,00

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVARÊGO

Prefeito Municipal

Mat.1300000


Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
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