ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 493/2019

CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07

Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN

Gabinete do Prefeito

 

LEI Nº 493/2019.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA, Estado do Rio Grande do Norte.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Orçamento do Município de Ruy Barbosa para o exercício de 2020, será elaborado e executado segundos as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165 da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:

 

. As prioridades e metas da administração pública Municipal;

. A estrutura e organização dos orçamentos;

. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, compreendidas os créditos adicionais;

. As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

. As disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na legislação tributária;

. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

. As disposições sobre a dívida pública municipal;

. As metas e riscos fiscais;

. As disposições finais.

 

CAPÍTULO I

PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal deverão estar em conformidade com aquelas especificadas no Plano Plurianual 2018-2021, e suas alterações posteriores.

 

§ 1º – As metas e prioridades constantes no anexo a ser definido pelo Plano Plurianual 2018-2021, de que trata este artigo, possui caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento municipal, podendo, a lei orçamentária anual atualizá-las.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas de acordo com identificação constante do PPA 2018-2021, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

§ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020 será dada maior prioridade:

 

I – às políticas de inclusão;

II – ao atendimento integral à criança e ao adolescente;

III – à austeridade na gestão dos recursos públicos;

IV – à promoção do desenvolvimento econômico sustentável;

V – à promoção do desenvolvimento urbano e rural, e

VI – à conservação e à revitalização do ambiente natural.

 

CAPÍTULO II

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2020 deve assegurar os princípios da justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:

 

I - O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;

II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e

III - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

 

Art. 4º - para efeito desta lei, entende-se por:

 

I – Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;

II – Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

III - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental visando à realização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

IV - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de maneira contínua e permanente, resultando em um produto necessário à manutenção da ação de governo;

V - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental;

VI - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resultam um período e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;

Art. 5º - A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, será composta de:

I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados e anexos dos orçamentos, fiscal e da seguridade social.

Parágrafo único - Integrarão os anexos e quadros orçamentários consolidados a que se refere este artigo, os exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º – O orçamento fiscal, incluídos os de autarquias, fundações e fundos com contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº 163/2001, e suas alterações posteriores.

 

§ 1º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se expressam, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2018-2021.

§ 2º - As Categorias econômicas estão assim detalhadas:

 

I – Despesas Correntes – 3; e

II – Despesas de Capital – 4.

 

§ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações posteriores:

 

I . Pessoal e Encargos Sociais - 1;

II. Juros e Encargos da Dívida - 2;

III. Outras despesas correntes - 3;

IV. Investimentos - 4;

V. Inversões Financeiras - 5;

VI. Amortizações da Dívida – 6; e

VII. Reserva de Contingência - 9.

 

§ 4º - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:

 

I – transferência à União – 20;

II – transferência a Estados e ao Distrito Federal – 30;

III – transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50;

IV – transferências a consórcios públicos – 71;

V – aplicações diretas – 90; e

VI – aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – 91.

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS OS CRÉDITOS ADICIONAIS.

 

Art. 7º - Para fins do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.

Art. 8º - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2020, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, os definidos pelo art. 29-A da Constituição da República.

§1º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até 31 de dezembro de 2018, acrescida da tendência de arrecadação do exercício de 2019.

§2º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:

I - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;

II - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, prevalecerá como limite o valor fixado pelo Poder Legislativo.

Art. 9º - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2019, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários.

Art. 10 – A Execução orçamentária do legislativo será independente, devendo a Câmara Municipal enviar a até o Décimo Quinto dia do mês subsequente ao encerramento do Bimestre, as demonstrações da execução orçamentária e contábil para fins de integração à contabilidade geral do Município, em atendimento ao que determina o Tribunal de Contas do Estado.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2020 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados fiscais previstos na Lei Complementar nº 101/2000, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.

 

Parágrafo Primeiro - Para atender ao art. 8º da Lei Complementar º 101/2000, os Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

Parágrafo Segundo - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa (GND) até a Modalidade de Aplicação (MA), de acordo com o que dispõe o artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Parágrafo Terceiro - A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, desdobrando as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG No 42/1999, Interministerial Nº 163/2001.

Art. 12 – O orçamento do Município para o exercício de 2020 será elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de investimentos.

Art. 13 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão elaboradas com base nos valores previstos para o exercício de 2019, acrescidos de atualizados quando necessários.

Art. 14 – O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária Anual, a título de “subvenções sociais”, auxílio e contribuições a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;

II - sejam associações, organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil de interesse públicos e/ou organizações sociais; e

III - sejam entidades do TERCEIRO SETOR.

Parágrafo Único – Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal n º 101/00, de 4 de maio de 2000.

Art. 15 – O Município poderá transferir recursos financeiros, na forma de contribuições, para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, de 4 de maio de 2000.

Art. 16 – O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, a:

I - Suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos, e operações especiais, estabelecendo um limite percentual com base no total da Despesa Prevista para o exercício de 2020, e utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no parágrafo 1º, Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

II - Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2020 e em créditos adicionais, mediante decreto, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

§ 1º - A suplementação prevista no inciso I deste artigo destina-se a cobrir insuficiência de saldo de projetos, atividades e/ou operações especiais que necessitem de reforço orçamentário.

§ 2º - A suplementação orçamentária através do recurso previsto no inciso II, § 1º, art. 43 da Lei 4.320/64, poderá ser realizada como fonte o montante do excesso de arrecadação apurado.

§ 3º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2020.

§ 4º - A proposta orçamentária para o exercício de 2020, trará autorização para abertura de crédito adicionais em trinta e cinco por cento da despesa geral prevista, como também remanejamento de valores, bem como a realização de operações de créditos.

§ 5º - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, não compreenderá o limite definido no parágrafo anterior, devendo ser efetivado através de Portaria ou Decreto dos Poderes Executivo ou Legislativo.

Art. 17 – A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3°, 11, "a", "b", "c", e Parágrafo 4°), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.

Parágrafo único – As despesas terão como prioridades os projetos/ações elencadas no anexo I a esta Lei.

Art. 18 - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo da execução orçamentária do período, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais, e quadrimestral ou semestre, o Relatório de Gestão Fiscal, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias e restos a pagar.

Art. 19 - Para atendimento das disposições do artigo 7°, da Lei Federal n° 9.424, de 24.12.1996, o Poder Executivo Municipal poderá conceder abono e rateio salarial aos professores e profissionais da educação básica, utilizando os recursos do FUNDEB 60%, caso haja sobra de recursos dessa cota-parte.

Art. 20 - Fica autorizada a realização de concurso público para preenchimento de vagas na administração municipal, que o promoverá visando o atendimento das necessidades funcionais, e o provimento dos candidatos aprovados, no período da validade do certame.

Art. 21 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, visando o reforço da segurança pública.

Art. 22 – A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Contingência,

no valor equivalente a, de no máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o ano de 2020, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo único – Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de junho, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 23 – As alterações que visem reforço de autorização para despesa inicialmente computada de forma insuficiente na Lei Orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito suplementar e respeitados os objetivos das referidas ações na forma do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, que será aberto por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo Primeiro – As alterações decorrentes da abertura e da reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação.

Parágrafo Segundo – As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, desde que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.

Art. 24 – Os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo fixarão, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por natureza de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de indicar os objetos de gastos.

Art. 25 – Os Créditos Adicionais e Extraordinários, conforme o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, serão autorizados por Lei específica abertos por Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo Único - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma de "caput" deste artigo, desde que não comprometidos como sendo:

 

I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II. os provenientes do excesso de arrecadação;

III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e

V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei específica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

 

Art. 26 - Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2019 poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2°, do artigo 167, da Constituição Federal.

Parágrafo Único - Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do "caput" deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2019, consoante disposições do Parágrafo 2°, do artigo 167, de Constituição Federal.

 

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

 

Art. 27 - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como dos demais órgãos e entidades da administração direta e indireta, respectivamente, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.

Art. 28 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa do orçamento fiscal serão considerados:

 

I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;

II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e

III - as alterações tributárias, conforme disposições constantes nesta lei.

 

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 29 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência geral (RGPS) e própria (RPPS), e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:

 

I - das receitas diretamente arrecadadas pelas entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;

II - de transferência de contribuição do Município;

III - de transferências constitucionais;

IV - de transferência de convênios.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 30 - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.

Parágrafo Único - As receitas previstas para o exercício de 2020 serão calculadas levando em consideração a média ponderada dos últimos três exercícios financeiros, exceto as definidas percaptamente, fundo a fundo e os convênios.

Art. 31 – A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequentemente aumento de receitas próprias.

Art. 32 – A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I – revisão e atualização do Código Tributário Municipal;

II – revisão das isenções de impostos, taxas, incentivos fiscais e outras fontes de renúncia de receitas, aperfeiçoando seus critérios;

III – compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;

IV – instituição de taxas para serviços de interesse da comunidade e de que as necessite como fonte de custeio;

§ 1º - Ocorrendo alterações na legislação tributária posterior ao encaminhamento da Proposta Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais será objeto de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2020.

Art. 33 – Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.

Art. 34- Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 35 - Não será permitida no exercício de 2020 a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego e renda, e arrecadação de impostos.

Art. 36 – Caso haja a necessidade de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, esta deverá ser demonstrada juntamente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o ano 2020 e os dois exercícios seguintes.

§ 1º - As situações previstas no caput deste artigo para a concessão de renúncia de receita deverão atender a uma das seguintes condições:

I - Demonstração pelo Poder Executivo Municipal que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo Município;

II - Estar acompanhada de medidas de compensação no ano de 2020 e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos e contribuições.

§ 2º - A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 37 – Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento do mês de junho de 2019, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreiras e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 38 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); e

III - se observada à margem de expansão das despesas de caráter continuado.

Art. 39 – Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legislativo poderão, ainda:

I – reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou transformação de cargos, empregos e funções;

II – realizar concursos públicos e testes seletivos, visando à admissão, quando necessário, de pessoal para a adequação da prestação do serviço público;

III – conceder reajustes salariais e abonos financeiros, visando à recomposição de perdas salariais dos respectivos servidores.

Art. 40 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Parágrafo único – Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará as seguintes providências, pela ordem:

I – redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais;

II – redução do número de estagiários contratados;

III – redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuídos;

IV – exoneração dos servidores não estáveis;

V – exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 41 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento à despesa de Capital, observado o limite de endividamento apurado até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, conforme exigências constantes nos arts. 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 42 – A contratação de Operações de Crédito dependerá de autorização legislativa em lei específica, consoante art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 43 – Ultrapassado o limite de endividamento definido Lei Complementar 101/2000, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da LIMITAÇÃO DE EMPENHO e movimentação financeira.

Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no "caput", será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.

Art. 4 4 - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2020, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.

Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1° de julho de 2019, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2020, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1°).

 

CAPÍTULO VIII

DAS METAS E RISCOS FISCAIS

 

Art. 45 - É parte integrante desta lei, o Anexo de Metas Fiscais, onde estão estabelecidas as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício 2020 e os dois seguintes.

§ 1º - O Anexo de metas fiscais será composto pelos demonstrativos definidos pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.

§ 2 º - Integra também esta lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas municipais, onde acompanha o Demonstrativo de Riscos e Providências definido pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 46 - A proposta orçamentária para o exercício de 2020 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.

Art. 47 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2020, será entregue ao Poder Executivo até 01 de julho de 2019, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.

Art. 48 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:

I – Poder Executivo, até 1° de julho de 2019, junto ao Gabinete do Prefeito; e II – Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.

Parágrafo Único - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.

Art. 49 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2019, fica autorizada a execução da proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.

§ 1º - A utilização dos recursos autorizados neste artigo será considerada como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.

§ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder Executivo Municipal, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.

§ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - serviços da dívida;

III - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;

IV - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;

V - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.

Art. 50 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, Inciso I e II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 51 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 ao Poder Legislativo.

Art. 52 – A Lei Orçamentária Anual poderá conter transferências de recursos para custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 53 – O Poder Executivo fica autorizado a firmar consórcio público nas áreas de Saúde e Meio Ambiente.

Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ruy Barbosa - RN, 05 de junho de 2019.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA

CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07

Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN

Gabinete do Prefeito

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019

Governo Municipal de Ruy Barbosa

Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades

Página : 001

Código

Nome

01

Câmara Municipal

01 01.

Câmara Municipal

01

Legislativa

01 031

Ação Legislativa

01 031 0001

Processo Legislativo

1.001

Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara

1.002

Aquisição de Equipamentos e Materiais permanentes

2.001

Manutenção da Câmara Municipal

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA

CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07

Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN

Gabinete do Prefeito

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019

Governo Municipal de Ruy Barbosa

Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades

Página : 002

Código

Nome

02

Gabinete do Prefeito

02 01.

Gabinete do Prefeito

04

Administração

04 122

Administração Geral

04 122 0009

Planejamento Governamental

1.003

Aquisição de Veículos

2.002

Manutenção do Gabinete do Prefeito

04 124

Controle Interno

04 124 0007

Administração

2.003

Manutenção do Controle Interno

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA

CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07

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Gabinete do Prefeito

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019

Governo Municipal de Ruy Barbosa

Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades

Página : 003

Código

Nome

03

Sec. Municipal de Administração

03 01.

Sec. Municipal de Administração

04

Administração

04 122

Administração Geral

04 122 0007

Administração

1.005

Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis

1.085

Reforma e Ampliação do Prédio da Prefeitura

2.004

Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

2.005

Contribuição a AMLAP, CNM E FEMURN

2.073

Manutenção do Setor de Arquivo, Patrimônio e Almoxarifado

2.074

Manutenção dos Serviços de Informação ao Cidadão - SIC

11

Trabalho

11 331

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

11 331 0081

Assistência

2.006

Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP

25

Energia

25 752

Energia Elétrica

25 752 0007

Administração

2.007

Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

28

Encargos Especiais

28 843

Serviço da Dívida Interna

28 843 0007

Administração

1.006

Amortização da Dívida Junto ao INSS

1.008

Amortização da Dívida Junto a CAERN

1.010

Amortização da Dívida com Precatórios

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA

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Gabinete do Prefeito

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019

Governo Municipal de Ruy Barbosa

Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades

Página : 004

Código

Nome

04

Sec. Municipal de Finanças

04 01.

Sec. Municipal de Finanças

04

Administração

04 123

Administração Financeira

04 123 0008

Administração Financeira

2.008

Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças

04 843

Serviço da Dívida Interna

04 843 0008

Administração Financeira

1.011

Amortização da Dívida Pública por Contrato

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA

CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07

Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN

Gabinete do Prefeito

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019

Governo Municipal de Ruy Barbosa

Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades

Página : 005

Código

Nome

05

Sec. Municipal de Trabalho e Ação Social

05 01.

Sec. Municipal de Trabalho e Ação Social

08

Assistência Social

08 241

Assistência ao Idoso

08 241 0081

Assistência

2.009

Fundo Municipal de Direitos do Idoso

2.082

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

08 242

Assistência ao Portador de Deficiência

08 242 0081

Assistência

2.010

Proteção Social a Pessoa com Deficiência

08 244

Assistência Comunitária

08 244 0081

Assistência

2.015

Manutenção da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social

16

Habitação

16 481

Habitação Rural

16 481 0057

Habitação

1.013

Construção e Melhoria de Unidade Habitacional Rural

2.019

Apoio Financeiro para Recuperação de Casas

2.077

Conselho Mun. de habitação e Interesse Social

2.078

Plano Local de habitação e Interesse Social

2.079

Fundo Municipal de Habitação

16 482

Habitação Urbana

16 482 0057

Habitação

1.014

Construção e Melhoria de Unidade Habitacional Urbana

1.015

Aquisição e Desapropriação de Imóveis

2.020

Manutenção do Setor de Moradia Popular

05 02.

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

08 243

Assistência à Criança e ao Adolescente

08 243 0081

Assistência

2.011

Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente

2.012

Fundo Municipal de Direito da Criança e do Adolescente

2.013

Fundo para Infância e Adolescência - FIA

2.083

Manutenção do Conselho Mun. de Direito da Criança e do Adolescente

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA

CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07

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Gabinete do Prefeito

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019

Governo Municipal de Ruy Barbosa

Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades

Página : 006

Código

Nome

08 244

Assistência Comunitária

08 244 0081

Assistência

1.086

Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Assistência

2.016

Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

2.017

Concessão de Benefícios Eventuais Lei Nº 443/2014.

2.018

Programa Bolsa Auxílio Desemprego Lei Nº 369/2009.

2.021

Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

2.022

Fundo Municipal de Assistência Social

2.023

Índice de Gestão Descentralizada do Bols a Família IGD/PBF

2.024

Piso Básico Fixo - PBF

2.025

Índice de Gestão Descentralizada do SUAS - IGDSUAS

2.026

Prog.Nac.Prom.do Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas Trabalho

2.084

Programa Primeira Infância - Criança Feliz

2.085

Manutenção das Atividades do BPC na Escola

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA

CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07

Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN

Gabinete do Prefeito

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019

Governo Municipal de Ruy Barbosa

Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades

Página : 007

Código

Nome

06

Sec. Municipal de Saúde

06 01.

Sec. Municipal de Saúde

10

Saúde

10 122

Atenção Básica

10 122 0075

Saúde

2.027

Manutenção do Conselho Municipal de Saúd e - CMS

2.028

Manutenção da Secretaria Mun.de Saúde

17

Saneamento

17 512

Saneamento Básico Urbano

17 512 0076

Saneamento

1.017

Construção do Sistema de Saneamento Básico

1.018

Construção de Unidades Sanitárias Fossas Sépticas

2.031

Manutenção do Sistema de Saneamento Básico

18

Gestão Ambiental

18 544

Recursos Hídricos

18 544 0054

Recursos Hídricos

1.019

Ampliação do Sistema de Abastecimento Dagua

1.020

Construção e Instalação de Poço Tubular

1.021

Aquisição e Desapropriação de Imóveis

06 02.

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

10 301

Atenção Básica

10 301 0075

Saúde

1.087

Construção de Polo de Academia da Saúde

2.029

Contribuição a Consórcio Público de Saúde

2.030

Programa Saúde na Escola - PSE

2.032

Compensação de Especificidades Regionais

2.033

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

2.034

Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde – ACS

2.035

Manutenção do Programa Saúde da Família - SF

2.036

Manutenção do Programa Saúde Bucal - SB

2.037

Manutenção do PAB - Fixo

2.039

Manutenção do Programa PMAQ

2.040

Manutenção do NASF - Núcleo de Apoio a Saúde da Família

2.086

Programa Brasil Sorridente

2.101

Programa Saúde na Escola – PSE – Crescer Saudável

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA

CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07

Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN

Gabinete do Prefeito

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019

Governo Municipal de Ruy Barbosa

Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades

Página : 008

Código

Nome

10 302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10 302 0075

Saúde

1.066

Aquisição de Equipamentos de Uso Hospitalar

1.067

Ampliação do Hospital Emília Martins da Silva

2.038

Teto Municipal de Média e Alta Complexidade - MAC

10 303

Suporte Profilático e Terapêutico

10 303 0075

Saúde

2.041

Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica

10 304

Vigilância Sanitária

10 304 0075

Saúde

2.042

Programa de Vigilância Sanitária

10 305

Vigilância Epidemiológica

10 305 0075

Saúde

2.043

Programa de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA

CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07

Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN

Gabinete do Prefeito

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019

Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades

Página : 009

Código

Nome

07

Sec. Munic. de Obras

07 01.

Sec. Munic. de Obras

15

Urbanismo

15 452

Serviços Urbanos

15 452 0058

Urbanismo

1.023

Construção de Um Calçadão

1.024

Extensão de Rede Elétrica Urbana

1.025

Pavimentação e Recomposição de Pavimentação de Ruas e Avenidas

1.074

Construção e/ou Reforma de Praça

1.075

Construção, Ampliação e Reforma de Cemitérios

1.029

Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis

2.044

Manutenção da Secretaria Municipal de Obras

23

Comércio e Serviços

23 695

Turismo

23 695 0058

Urbanismo

1.078

Construção de Um Terminal Turístico

1.079

Construção de Um Mirante Turístico

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA

CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07

Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN

Gabinete do Prefeito

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019

Governo Municipal de Ruy Barbosa

Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades

Página : 010

Código

Nome

08

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

08 01.

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

04

Administração

04 122

Administração Geral

04 122 0007

Administração

2.045

Manutenção do Conselho Municipal de Educação e da Alimentação Escolar

12

Educação

12 361

Ensino Fundamental

12 361 0042

Ensino Fundamental

1.036

Construção, Reforma e Ampliação de Unidade de Ensino

1.038

Aquisição de Veículos

1.039

Aquisição e Desapropriação de Imóveis

2.046

Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/FUNDAMENTAL

2.047

Manutenção do Ensino Fundamental

2.048

Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE

2.049

Manutenção do Ensino Fundamental - QSE

2.050

Programa Nacional de Apoio ao Transporte escolar - PNATE

2.051

Programa Estadual de Transporte Escolar PETERN

2.052

Manutenção da Sec. Mun. de Educação

2.088

Aquisição de Fardamento para Alunos

2.089

Programa de Desenvolvimento da Educação - PDE

2.090

Programa Novo Mais Educação

2.091

Programa de Alfabetização

2.092

Plano Municipal de Educação - PME

12 362

Ensino Médio

12 362 0043

Ensino Médio

2.054

Manutenção do Ensino Médio

12 365

Educação Infantil

12 365 0041

Educação da Infantil

1.040

Construção, Reforma e Ampliação de Unidade de Ensino

2.055

Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE

2.093

Programa Nacional de Alimentação - PNAE/CRECHE

2.094

Programa Nacional de Alimentação - PNAE/PRE ESCOLA

2.095

Manutenção do Ensino Infantil - PRÉ ESCOLA

12 366

Educação de Jovens e Adultos

12 366 0042

Ensino Fundamental

2.056

Programa do Programa de Ensino de Jovens e Adultos - EJA

2.057

Manutenção do Programa Brasil Alfabetiza do - BRALF

2.096

Programa Nacional de Alimentação - PNAE/ EJA

12 367

Educação Especial

12 367 0049

Educação Especial

2.058

Manutenção do Ensino Especial

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA

CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07

Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN

Gabinete do Prefeito

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019

Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades

Página : 011

Código

Nome

13

Cultura

13 392

Difusão Cultural

13 392 0048

Cultura

1.088

Construção de Biblioteca

1.089

Construção de Um Centro Cultural

2.059

Manutenção dos Serviços Culturais

2.060

Manutenção da Biblioteca Pública

27

Desporto e Lazer

27 812

Desporto Comunitário

27 812 0050

Desporto Amador

1.044

Reforma e Ampliação de Quadra Poliesportiva e Ginásio

1.045

Construção de Quadra de Esporte e Ginásio

1.046

Construção, Reforma e Ampliação de Campo de Futebol

2.061

Apoio Financeiro e Material ao Esporte Local

2.097

Promoção de Eventos Esportivos

2.098

Manutenção das Atividades Esportivas

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA

CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07

Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN

Gabinete do Prefeito

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019

Governo Municipal de Ruy Barbosa

Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades

Página : 012

Código

Nome

08 02.

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

12

Educação

12 361

Ensino Fundamental

12 361 0042

Ensino Fundamental

1.048

Construção, Reforma e Ampliação de Unidade de Ensino - FUNDEB 40%

2.062

Manutenção do Ensino Fundamental FEB-40%

2.063

Manutenção do Ensino Fundamental FEB-60%

12 365

Educação Infantil

12 365 0041

Educação da Infantil

2.064

Manutenção do Ensino Infantil FEB-40%

2.065

Manutenção do Ensino Infantil/CRECHE - FEB-60%

2.099

Manutenção do Ensino Infantil/PRE ESCOLA - FEB-60%

12 366

Educação de Jovens e Adultos

12 366 0042

Ensino Fundamental

2.066

Educação de Jovens e Adultos - FUNDEB 60%

12 367

Educação Especial

12 367 0049

Educação Especial

2.100

Manutenção do Ensino Especial - FUNDEB 60%

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA

CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07

Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN

Gabinete do Prefeito

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019

Governo Municipal de Ruy Barbosa

Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades

Página : 013

Código

Nome

09

Sec. Municipal de Agricultura

09 01.

Sec. Municipal de Agricultura

20

Agricultura

20 605

Abastecimento

20 605 0018

Promoção e Extensão Rural

1.049

Extensão de Rede Elétrica Rural

1.050

Construção, Ampliação e/ou Reforma de Matadouro

1.051

Construção, Ampliação e/ou Reforma de Mercado

1.053

Aquisição de Trator e Outros Equipamentos

1.054

Aquisição e Desapropriação de Imóveis

1.090

Construção Barragens e Açudes

1.091

Construção do Centro Comercial de Agricultura

2.067

Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura

2.068

Apoio ao Pequeno Agricultor com a Doação de Sementes e Vacinas

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA

CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07

Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN

Gabinete do Prefeito

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019

Governo Municipal de Ruy Barbosa

Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades

Página : 014

Código

Nome

10

Secretaria Municipal de Transporte

10 01.

Secretaria Municipal de Transporte

26

Transporte

26 782

Transporte Rodoviário

26 782 0088

Transporte Rodoviário

1.057

Construção e Melhoramento de Estradas

1.082

Construção de Abrigo Rodoviário

2.069

Manutenção da Sec. Munic. de Transportes

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA

CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07

Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN

Gabinete do Prefeito

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019

Governo Municipal de Ruy Barbosa

Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades

Página : 015

Código

Nome

11

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

11 01.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

18

Gestão Ambiental

18 542

Controle Ambiental

18 542 0007

Administração

2.070

Manutenção da Sec. Munic. de Meio Ambiente

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA

CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07

Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN

Gabinete do Prefeito

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019

Governo Municipal de Ruy Barbosa

Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades

Página : 016

Código

Nome

12

Secretaria Municipal de Planejamento

12 01.

Secretaria Municipal de Planejamento

04

Administração

04 122

Administração Geral

04 122 0007

Administração

2.071

Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA

CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07

Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN

Gabinete do Prefeito

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019

Governo Municipal de Ruy Barbosa

Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades

Página : 017

Código

Nome

13

Sec. Municipal de Serviços Urbanos

13 01.

Sec. Municipal de Serviços Urbanos

15

Urbanismo

15 452

Serviços Urbanos

15 452 0058

Urbanismo

2.072

Manutenção da Sec. Mun. de Serviços Urbanos

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA

CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07

Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN

Gabinete do Prefeito

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS – LEI Nº 493/2019

99

Reserva de Contingência

99 99.

Reserva de Contingência

99

Reserva de Contingência

99 999

Reserva de Contingência

99 999 9999

Reserva de Contingência

9.001

Reserva de Contingência

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

RUY BARBOSA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

I - METAS ANUAIS

2020

AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

2022

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB

(a / PIB) x 100

% RCL

(a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB

(b / PIB) x 100

% RCL

(b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB

(c / PIB) x 100

% RCL

(b / RCL) x 100

Receita Total

19.724.250,79

21.307.082,47

0,03

152,77

20.217.357,06

22.658.750,52

0,04

158,50

20.722.790,99

24.096.165,00

0,04

164,44

Receitas Primárias ( I )

19.595.261,89

21.167.742,47

0,03

151,77

20.085.143,44

22.510.571,13

0,04

157,46

20.587.272,03

23.938.585,49

0,04

163,37

Despesa Total

19.724.250,79

21.302.622,88

0,03

152,74

20.217.357,06

22.649.846,06

0,04

158,44

20.710.932,86

24.082.376,54

0,04

164,35

Despesas Primárias ( II )

18.890.626,23

20.406.561,20

0,03

146,31

19.359.178,35

21.696.940,46

0,03

151,77

19.839.443,35

23.069.021,00

0,04

157,43

Resultado Primário (III) = ( I - II )

704.635,67

761.181,27

0,00

5,46

725.965,09

813.630,68

0,00

5,69

747.828,68

869.564,49

0,00

5,93

Resultado Nominal

15.026.227,24

16.232.051,92

0,03

116,38

15.422.631,24

17.285.026,54

0,03

120,91

15.808.197,02

18.381.545,41

0,03

125,44

Dívida Pública Consolidada

9.102.979,94

9.833.475,87

0,02

70,51

9.330.554,44

10.457.287,00

0,02

73,15

9.563.818,30

11.120.671,14

0,02

75,89

Dívida Consolidada Líquida

7.616.114,19

8.227.292,12

0,01

58,99

7.806.517,05

8.749.210,97

0,01

61,20

8.001.679,97

9.304.239,04

0,01

63,50

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

Fonte: IDEMA/Relatórios da LRF

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

RUY BARBOSA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2020

AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2018

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2018

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c)=(b-a)

% (c/a)x100

I - Receita Total

16.437.546,00

0,03

135,27

15.075.255,71

0,03

117,52

(1.362.290,29)

(8,29)

II - Receitas Primárias (I)

16.297.003,00

0,03

134,12

15.038.900,88

0,03

117,23

(1.258.102,12)

(7,72)

III - Despesa Total

16.437.546,00

0,03

135,27

14.866.365,61

0,02

115,89

(1.571.180,39)

(9,56)

IV - Despesas Primárias (II)

15.741.546,00

0,03

95,77

13.995.447,65

0,02

109,10

(1.746.098,35)

(11,09)

V - Resultado Primário ( I - II )

555.457,00

0,00

4,57

1.043.453,23

0,00

8,13

487.996,23

87,85

VI - Resultado Nominal

10.721.858,59

0,02

88,24

16.061.986,59

0,03

125,21

5.340.128,00

49,81

VII - Dívida Pública Consolidada

11.476.463,16

0,02

94,45

8.674.595,45

0,01

67,62

(2.801.867,71)

(24,41)

VIII - Dívida Consolidada Líquida

10.721.858,59

0,02

88,24

7.257.701,32

0,01

56,58

(3.464.157,27)

(32,31)

Fonte: IDEMA/ Relatórios da LRF

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

RUY BARBOSA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2020

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

 

2017

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

Receita Total

12.856.760,36

15.075.255,71

17,26

19.190.748,00

27,30

19.724.250,79

2,78

20.217.357,06

2,50

20.722.790,99

2,50

Receitas Primárias ( I )

12.786.789,28

15.038.900,88

17,61

19.065.248,00

26,77

19.595.261,89

2,78

20.085.143,44

2,50

20.587.272,03

2,50

Despesa Total

12.961.563,48

14.866.365,61

14,70

19.190.748,00

29,09

19.720.122,49

2,76

20.209.412,02

2,48

20.710.932,86

2,48

Despesas Primárias ( II )

11.860.811,18

13.995.447,65

18,00

18.383.688,00

31,35

18.890.626,23

2,76

19.359.178,35

2,48

19.839.443,35

2,48

Resultado Primário (III) = ( I - II )

925.978,10

1.043.453,23

12,69

681.560,00

(34,68)

704.635,67

3,39

725.965,09

3,03

747.828,68

3,01

Resultado Nominal

(87.512,66)

16.061.986,59

###

14.667.814,37

(8,68)

15.026.227,24

2,44

15.422.631,24

2,64

15.808.197,02

2,50

Dívida Pública Consolidada

9.423.930,99

8.674.595,45

(7,95)

8.856.761,95

2,10

9.102.979,94

2,78

9.330.554,44

2,50

9.563.818,30

2,50

Dívida Consolidada Líquida

8.804.285,27

7.257.701,32

(17,57)

7.410.113,05

2,10

7.616.114,19

2,78

7.806.517,05

2,50

8.001.679,97

2,50

ESPECIFICAÇÃO

 

2017

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

Receita Total

13.236.034,79

15.640.577,80

18,17

19.933.429,95

27,45

21.307.082,47

6,89

22.658.750,52

6,34

24.096.165,00

6,34

Receitas Primárias ( I )

13.163.999,56

15.602.859,66

18,53

19.803.073,10

26,92

21.167.742,47

6,89

22.510.571,13

6,34

23.938.585,49

6,34

Despesas Total

13.343.929,60

15.423.854,32

15,59

19.933.429,95

29,24

21.302.622,88

6,87

22.649.846,06

6,32

24.082.376,54

6,32

Despesas Primárias ( II )

12.210.705,11

14.520.276,94

18,91

19.095.136,73

31,51

20.406.561,20

6,87

21.696.940,46

6,32

23.069.021,00

6,32

Resultado Primário (III) = ( I - II )

953.294,45

1.082.582,73

13,56

707.936,37

(34,61)

761.181,27

7,52

813.630,68

6,89

869.564,49

6,87

Resultado Nominal

(90.094,28)

16.664.311,09

###

15.235.458,78

(8,57)

16.232.051,92

6,54

17.285.026,54

6,49

18.381.545,41

6,34

Dívida Pública Consolidada

9.701.936,95

8.999.892,78

(7,24)

9.199.518,64

2,22

9.833.475,87

6,89

10.457.287,00

6,34

11.120.671,14

6,34

Dívida Consolidada Líquida

9.064.011,69

7.529.865,12

(16,93)

7.696.884,42

2,22

8.227.292,12

6,89

8.749.210,97

6,34

9.304.239,04

6,34

Fonte: IDEMA/ Relatórios da LRF

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

RUY BARBOSA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2020

AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2018

%

2017

%

2016

%

Patrimônio/Capital

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

1.589.938,93

100,00

(516.938,23)

100,00

(158.730,23)

100,00

TOTAL

1.589.938,93

100,00

(516.938,23)

100,00

(158.730,23)

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2018

%

2017

%

2016

%

Patrimônio/Capital

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

-

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

-

-

-

Fonte: IDEMA/ Relatórios da LRF

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

RUY BARBOSA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2020

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS

2018

2017

2016

REALIZADAS

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

-

-

-

Alienação de Bens Móveis

NADA CONSTA

NADA CONSTA

NADA CONSTA

Alienação de Bens Imóveis

-

-

-

Alienação de Bens Intangíveis

-

-

-

Rendimentos de Aplicações Financeiras

-

-

-

DESPESAS

2018

2017

2016

EXECUTADAS

 

 

0

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

-

-

-

DESPESAS DE CAPITAL

-

-

-

Investimentos

NADA CONSTA

NADA CONSTA

NADA CONSTA

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização/Refinanciamento da Dívida

-

-

-

DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

-

-

-

Regime Geral de Previdência Social

NADA CONSTA

NADA CONSTA

NADA CONSTA

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

-

-

-

SALDO FINANCEIRO

2018

2017

2016

VALOR (III)

-

-

-

Fonte: IDEMA/ Relatórios da LRF

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2016

2017

2018

RECEITAS CORRENTES (I)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

nada consta

nada consta

nada consta

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (II)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2016

2017

2018

ADMINISTRAÇÃO (IV)

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA (V)

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Civil

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

0,00

0,00

0,00

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2016

2017

2018

VALOR

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2016

2017

2018

VALOR

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2016

2017

2018

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

2016

2017

2018

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

PLANO FINANCEIRO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2016

2017

2018

RECEITAS CORRENTES (VIII)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (IX)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2016

2017

2018

ADMINISTRAÇÃO (XI)

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA (XII)

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Civil

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X – XIII)

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS

2016

2017

2018

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

Fonte: Balancetes do RPPS

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

RUY BARBOSA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS

2020

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

EXERCÍCIO

Receitas

Previdenciárias

(a)

Despesas

Previdenciárias

(b)

Resultado

Previdenciário

(c) = ( a - b)

Saldo Financeiro do

Exercício

(d) = (d Exercício anterior ) + c

2019

 

 

 

 

2020

 

 

0,00

0,00

2021

 

 

0,00

0,00

2022

 

 

0,00

0,00

2023

 

 

0,00

0,00

2024

 

 

0,00

0,00

2025

 

 

0,00

0,00

2026

 

 

0,00

0,00

2027

 

 

0,00

0,00

2028

 

 

0,00

0,00

2029

 

 

0,00

0,00

2030

 

 

0,00

0,00

2031

 

 

0,00

0,00

2032

 

 

0,00

0,00

2033

 

 

0,00

0,00

2034

 

 

0,00

0,00

2035

 

 

0,00

0,00

2036

 

 

0,00

0,00

2037

 

 

0,00

0,00

2038

 

 

0,00

0,00

2039

 

 

0,00

0,00

2040

 

 

0,00

0,00

2041

 

 

0,00

0,00

2042

 

 

0,00

0,00

2043

 

 

0,00

0,00

2044

 

 

0,00

0,00

2045

 

 

0,00

0,00

2046

 

 

0,00

0,00

2047

 

 

0,00

0,00

2048

 

 

0,00

0,00

2049

 

 

0,00

0,00

2050

 

 

0,00

0,00

2051

 

 

0,00

0,00

2052

 

 

0,00

0,00

2053

 

 

0,00

0,00

2054

 

 

0,00

0,00

2055

 

 

0,00

0,00

2056

 

 

0,00

0,00

2057

 

 

0,00

0,00

2058

 

 

0,00

0,00

2059

 

 

0,00

0,00

2060

 

 

0,00

0,00

2061

 

 

0,00

0,00

2062

 

 

0,00

0,00

2063

 

 

0,00

0,00

2064

 

 

0,00

0,00

2065

 

 

0,00

0,00

2066

 

 

0,00

0,00

2067

 

 

0,00

0,00

2068

 

 

0,00

0,00

2069

 

 

0,00

0,00

2070

 

 

0,00

0,00

2071

 

 

0,00

0,00

2072

 

 

0,00

0,00

2073

 

 

0,00

0,00

2074

 

 

0,00

0,00

2075

 

 

0,00

0,00

2076

 

 

0,00

0,00

2077

 

 

0,00

0,00

2078

 

 

0,00

0,00

2079

 

 

0,00

0,00

2080

 

 

0,00

0,00

2081

 

 

0,00

0,00

2082

 

 

0,00

0,00

2083

 

 

0,00

0,00

2084

 

 

0,00

0,00

2085

 

 

0,00

0,00

2086

 

 

0,00

0,00

2087

 

 

0,00

0,00

2088

 

 

0,00

0,00

2089

 

 

0,00

0,00

2090

 

 

0,00

0,00

2091

 

 

0,00

0,00

2092

 

 

0,00

0,00

2093

 

 

0,00

0,00

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

RUY BARBOSA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2020

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V)

R$ 1,00

SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

Tributo/Contribuição

2020

2021

2022

NADA CONSTA

 

 

 

 

 

TOTAL

 

0,00

0,00

0,00

 

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

RUY BARBOSA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2020

AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)

R$ milhares

EVENTO

VALOR PREVISTO 2020

Aumento Permanente da Receita

533.000,00

( - ) Transferências Constitucionais

200.000,00

( - ) Transferências ao FUNDEB

100.000,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

233.000,00

Redução Permanente de Despesa ( II )

0,00

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

233.000,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

100.000,00

Novas DOCC

100.000,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV )

133.000,00

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

RUY BARBOSA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO - RISCOS FISCAIS

2020

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descricão

Valor

Descricão

Valor

Demandas Judiciais

 

 

 

Dívidas em Processo de

NADA CONSTA

NADA CONSTA

NADA CONSTA

Reconhecimento

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

 

 

 

Outros Passivos Contingentes

 

 

 

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

NADA CONSTA

NADA CONSTA

NADA CONSTA

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções:

 

 

 

Outros Riscos Fiscais

 

 

 

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

TOTAL

0,00

TOTAL

0,00

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danilo Rodrigues Barreto
Código Identificador:9A1FC457