ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES

GABINETE DO PREFEITA

GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO DE PRORROGACAO DE VIGENCIA DE ATA Nº 2025.01.27.005.01.01 REFERENTE A PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS Nº 2025.01.27.005.01

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN

CONTRATADA: CAVALCANTE & MATOS SUPERMERCADO LTDA

 

A AQUISIÇÃO PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADE DE ENSINO MANTIDAS PELO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN.

 

OBJETIVO: Constitui objeto do presente Termo de Aditamento: A prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 2025.01.27.005.01, com abrangência renovação dos quantitativos originalmente registrados, mantidas as mesmas condições e valores pactuados, durante o período de 07 de março de 2026 a 07 de março de 2027.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Prorrogação encontra sua fundamentação legal nas disposições do art. 84 da Lei nº 14.133, de 2021, no art. 22 do Decreto Federal nº 11.462, de 2023, no art. 16 da Instrução Normativa PMLG nº 011, de 2023, bem como no item 21.2 do Termo de Referência, no item 54.2 do instrumento convocatório e na cláusula 4ª da Ata de Registro de Preços, assegurando respaldo jurídico e normativo para sua validade e aplicação.

 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da aquisição dos produtos abrangidos pelo presente Termo de Prorrogação serão custeadas com recursos próprios do município e provenientes de convênios, conforme consignado na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, estabelecida pela Lei Municipal nº 645/2025, garantindo a adequada cobertura financeira das obrigações assumidas.

 

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas na Ata de Registro de Preços original que não foram abrangidas por este Termo de Prorrogação, as quais permanecem inalteradas e em vigor nos termos da legislação de regência.

 

VIGÊNCIA: O presente Termo de Prorrogação entrará em vigor a partir de sua assinatura, sendo plenamente aperfeiçoado após sua publicação na imprensa oficial, passando a vigorar por mais 01 (um) ano, ou até o dia 31 de janeiro de 2027, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

Luís Gomes/RN, 24 de fevereiro de 2026.

 

ASSINANTES:

Carlos Augusto de Paiva – ÓRGÃO REGULADOR

Jussara Tellys Cavalcante de Matos – FORNECEDIOR  


Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:9A206581