ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 031/2025

De acordo.

Diante da análise técnica da Comissão de contratação deste Município e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste Município, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação direta dos serviços artísticos de apresentação musical para as festividades do alusivas a Festa de Nossa Senhora do Patrocínio – BANDA ZÉ FILHO SANFONEIRO junto à empresa ZÉ FILHO PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob no. 51.388.404/0001-35, sediada à Rua Maria Paulino Gonçalves 435 alto do triângulo Angicos/RN, Cep: 59.515-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Município de São Fernando/RN – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer, com a importância global estimada em R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais),

Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 74, II da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Finanças que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.

Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

 

São Fernando/RN, 13/11/2025.

 

GENILSON MEDEIROS MAIA

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/11/2025. Edição 3668
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