ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 997, DE 21 DE JUNHO DE 2013.
Projeto de Lei do Executivo nº 009/2013
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal a celebrar convênio com Instituição Financeira, visando a concessão de empréstimos aos agentes políticos e servidores públicos municipais, através de consignação em folha de pagamento, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal de Caraúbas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
L EI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar convênio com Instituição Financeira cujo funcionamento esteja regularmente autorizado pelo Banco Central, tendo por objeto a concessão de empréstimos financeiros, sob consignação em folha de pagamento aos agentes políticos e servidores públicos municipais, ativos e inativos de ambos poderes, nos termos e condições a serem estabelecidas nos instrumentos a serem firmados entre as partes, respeitadas as disposições da legislação vigente aplicável a espécie.
Parágrafo § 1º - O valor do desconto mensal e o número de prestações a consignar deverão ser expressamente autorizados pelo próprio servidor ou agente político do município;
Parágrafo § 2º - O somatório dos descontos e ou retenções consignados para pagamento de empréstimos, financiamentos ou operações de arrendamento mercantil não deve exceder, no momento da efetiva contratação, a trinta por cento do valor dos vencimentos do servidor ou do subsídio do agente político, deduzidas as consignações obrigatórias:
a. contribuições devidas pelo segurado à previdência social;
b. pagamento de benefícios além do devido;
c. imposto de renda;
d. consignação por ordem judicial;
e. outros descontos autorizados pelo servidor ou vereador, anteriormente;
f. descontos decorrentes de ausências do vereador às sessões.
Art. 2º O Poder Legislativo e o Poder Executivo, após a consignação de valores na folha de pagamento dos servidores ou dos agentes políticos, farão o repasse do valor consignado à instituição financeira de direito, até o 5º dia útil, subsequente ao dia do pagamento dos vencimentos do servidor ou subsídios dos agentes políticos.
Art. 3º É vedado ao Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal atuar como avalista ou garantidor de pagamento de empréstimos consignados de agente político municipal ou servidor, quando:
I - o servidor tiver o exercício do cargo interrompido;
II - o vereador tiver o mandato interrompido ou encerrado;
III - quando o valor do vencimento ou do subsídio for insuficiente para o pagamento do valor da parcela do financiamento, priorizando os descontos, nos termos do inciso IV, do art. 2º desta lei.
Parágrafo único. Em qualquer situação que o Poder Legislativo ou Poder Executivo ficar impedido de reter o valor da parcela consignada na folha de pagamento do servidor ou vereador, a instituição financeira será comunicada do ocorrido, através de ofício, na data correspondente ao dia do pagamento da consignação, ficando cancelada a consignação do respectivo servidor ou vereador, em caráter irrevogável.
Art. 4º O convênio a que se refere esta lei somente será firmado e mantido com a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:
I - enquadre-se no conceito de instituição financeira, na forma da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e esteja devidamente autorizada a funcionar como tal pelo Banco Central do Brasil;
II - não esteja em débito com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, inclusive com o sistema de seguridade social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, devendo manter sua regularidade comprovada por intermédio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI/SICAF, e, também, não integrar o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados - CADIN;
III - esteja apta à troca de informações via arquivo magnético, conforme especificações técnicas constantes do Protocolo de Relacionamento em meio magnético CNAB-Febraban.
Art. 5º Para a efetivação da consignação ou retenção nos benefícios previdenciários, as instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil que firmarem convênio com o Poder Legislativo e o Poder Executivo Municipal deverão encaminhar, oficialmente, até o dia vinte de cada mês, toda a documentação necessária ao setor de Recursos Humanos de ambos os Poderes, para processamento e pagamento das retenções dentro do mês.
Art. 6º Para a reprogramação da consignação, com alteração de prazo e valor, será necessário que a instituição financeira envie à Câmara Municipal informação de cancelamento (quitação) do empréstimo anterior e outra de inclusão da nova consignação, com seus novos parâmetros.
§ 1º - toda a documentação deverá conter a autorização expressa do servidor ou do agente político municipal.
§ 2º - para segurança do agente político municipal ou servidor, o mesmo deverá comparecer, pessoalmente, à Câmara Municipal ou a Sede da Prefeitura para informar, oficialmente, o servidor responsável pelo setor de recursos humanos e à tesouraria, sempre que contratar empréstimos ou reprogramação da consignação, nos termos desta lei.
Art. 7º O servidor e o agente politico municipal que autorizar consignação em desacordo com esta lei, responderá pela infração.
Art. 8º O Poder Executivo e o Poder Legislativo ficam isento de qualquer despesa, com recursos públicos, na execução desta lei.
Parágrafo único. As cláusulas do Convênio observarão o disposto nesta lei.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio “Jonas Gurgel” Gabinete do Prefeito Municipal, Em Caraúbas (RN), 21 de junho de 2013; 145 Anos de Emancipação Política.
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Certidão de Publicação
Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 21 de junho de 2013 e no Diário Oficial Eletrônico - DOE, em ____/____/2013. O referido é verdade e dou fé.
Publicado por:
Raíla Silayne de Medeiros
Código Identificador:9A33801A