ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.113, DE 24 DE AGOSTO DE 2018.

SÚMULA: Fica instituída, na esfera do Poder Executivo Municipal de Jardim do Seridó/RN, a “Folga Aniversário”, prerrogativa que concede ao servidor público municipal o direito a 1 (um) dia de folga no dia de seu aniversário, sem prejuízos na sua remuneração.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica instituída, na esfera do Poder Executivo Municipal de Jardim do Seridó/RN, a “Folga Aniversário”, prerrogativa que concede ao servidor público municipal o direito a 1 (um) dia de folga no dia de seu aniversário, sem prejuízos na sua remuneração.

§ 1º O direito previsto no caput deste artigo envolve todos os servidores públicos municipais, sejam concursados ou ocupantes de cargo em comissão.

§ 2º O gozo do direito previsto no caput deste artigo deverá constar no prontuário funcional do servidor como dia efetivamente trabalhado.

 

Art. 2º No caso em que o servidor não almeje, no dia de seu aniversário, o gozo do direito previsto nesta lei, o mesmo deverá comunicar formalmente a Administração, sendo-lhe garantido o direito ao gozo em qualquer outro dia de sua preferência, inclusive em conjunto com as suas férias anuais.

§ 1º Em caso de 2 (dois) ou mais servidores, da mesma pasta administrativa a que estejam vinculados, comemorarem seu aniversário no mesmo dia, a folga será combinada em comum acordo entre os aniversariantes, a fim de não causarem prejuízos a continuidade dos serviços públicos.

§ 2º Caso não haja acordo entre os aniversariantes, na forma prevista no parágrafo anterior, a Administração fará sorteio para definir o dia de folga de cada servidor.

 

Art. 3º Caso o aniversário do servidor incida em dias de sábado, domingo ou feriado, esse poderá usufruir seu direito no primeiro dia útil que antecede ou sucede a data de seu aniversário, sem prejuízo de poder gozá-lo na forma prevista no caput do artigo 2º desta lei, inclusive em conjunto com as suas férias anuais.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 24 de agosto de 2018, 130º da República.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Lucio de Medeiros Filho
Código Identificador:9A3B4793