ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.3072026 – GP

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.3072026 – GP, Lagoa Nova/RN, 06 de novembro de 2026.

 

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 93.325,00 PARA O EXERCÍCIO 2026 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 93.325,00 (noventa e três mil, trezentos e vinte e cinco reais) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua elaboração, revogadas as disposições em contrário.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

93.325,00

06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

26.000,00

 

2007 PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PAT. DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP

26.000,00

 

 

3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

15000000

0001

26.000,00

07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

8.760,00

 

2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

8.760,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

8.760,00

08.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

14.400,00

 

2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

14.400,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

14.400,00

13.001 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE

44.165,00

 

2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE

44.165,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

44.165,00

Anexo II (Redução)

93.325,00

08.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

93.325,00

 

2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

26.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001001

0001

26.000,00

 

2028 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT

16.621,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15001001

0001

2.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

14.400,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15001001

0001

221,00

 

1013 CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO

40.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15001001

0001

40.000,00

 

2082 PROMOÇÃO DE CURSINHOS PREPARATÓRIOS, AULÕES, PALESTRAS, SEMINÁRIOS E OUTROS

2.828,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

2.828,00

 

1089 CONST. E IMPLANTAÇÃO LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS, DE INFORMÁTICA E BIBLIOTECAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS

2.876,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001001

0001

2.876,00

 

2101 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA "VALE-LIVRO" - EI

5.000,00

 

 

3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

15001001

0001

5.000,00

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Zuclécia Reisy Aprigio de Carvalho
Código Identificador:9A402360