GABINETE DO PREFEITO - DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.3072026 – GP
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.3072026 – GP, Lagoa Nova/RN, 06 de novembro de 2026.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 93.325,00 PARA O EXERCÍCIO 2026 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 93.325,00 (noventa e três mil, trezentos e vinte e cinco reais) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua elaboração, revogadas as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor | Anexo I (Acréscimo) | 93.325,00 | 06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 26.000,00 | | 2007 PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PAT. DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP | 26.000,00 | | | 3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | 15000000 | 0001 | 26.000,00 | 07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 8.760,00 | | 2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 8.760,00 | | | 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 8.760,00 | 08.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 14.400,00 | | 2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 14.400,00 | | | 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15001001 | 0001 | 14.400,00 | 13.001 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE | 44.165,00 | | 2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE | 44.165,00 | | | 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15000000 | 0001 | 44.165,00 | Anexo II (Redução) | 93.325,00 | 08.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 93.325,00 | | 2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 26.000,00 | | | 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 15001001 | 0001 | 26.000,00 | | 2028 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT | 16.621,00 | | | 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 15001001 | 0001 | 2.000,00 | | | 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15001001 | 0001 | 14.400,00 | | | 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 15001001 | 0001 | 221,00 | | 1013 CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO | 40.000,00 | | | 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 15001001 | 0001 | 40.000,00 | | 2082 PROMOÇÃO DE CURSINHOS PREPARATÓRIOS, AULÕES, PALESTRAS, SEMINÁRIOS E OUTROS | 2.828,00 | | | 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15001001 | 0001 | 2.828,00 | | 1089 CONST. E IMPLANTAÇÃO LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS, DE INFORMÁTICA E BIBLIOTECAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS | 2.876,00 | | | 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15001001 | 0001 | 2.876,00 | | 2101 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA "VALE-LIVRO" - EI | 5.000,00 | | | 3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS | 15001001 | 0001 | 5.000,00 |
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IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Zuclécia Reisy Aprigio de Carvalho
Código Identificador:9A402360