ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
TERMO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2026

Processo Administrativo nº:112001/2026 - Pregão Eletrônico SRP nº:001/2026

O MUNICÍPIO DE ANGICOS – CNPJ: 08.085.409/0001-60 com sede na Av. Sen. Georgino Avelino, 118, Centro, CEP: 59.515-000, Angicos/RN, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Miguel Pinheiro Neto, inscrito no CPF (MF) sob o nº 406.644.654-04 e RG: 656.153 – ITEP/RN, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado a Praça José da Penha, nº. 89 - Centro. CEP: 59.515-000 Município de ANGICOS – RN, de ora em diante denominada apenas PRIMEIRA DISTRATANTE e Empresa RIBEIRO SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO E LOCACOES LTDA inscrita no CNPJ sob nº 29.661.794/0001-16, com sede na Rua Maria de Lourdes Souza Cordeiro, 400 (5ª Etapa do Lot Cajá), Cajá, Carpina/PE, CEP: 55813-320 representada por ADEILDO COSME RIBEIRO, portador do CPF/MF sob nº 195.394.364-00, de ora em diante denominada simplesmente SEGUNDA DISTRATANTE, têm promover o cancelamento da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 010/2026 com base no PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2026-SRP que passa a fazer parte integrante do presente instrumento e disposições da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLAUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Cancelamento tem por fundamento legal o Art. 90, § 2º da Lei 14.133/2021, Item 5.7.1 da Ata de Registro de Preços, o vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto promover o cancelamento ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2026, o qual, apesar de regularmente convocado, deixou de cumprir a obrigação de assinatura ATA DE REGISTRO DE PREÇOS dentro do prazo legalmente estabelecido, conforme dispõe o item 9.1 do Edital e da legislação vigente.

 

Angicos/RN, 06 de maio de 2026.

 

MIGUEL PINHEIRO NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Diego Alax Pinheiro Alexandre
Código Identificador:9A53367B