ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO 282/2026

PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS

GABINETE DA PREFEITA

Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro-RN

CEP: 59.740-000 / Telefone: (84) 99608-9402 / CNPJ: 08.349.037/0001- 31

E-mail: rafaelgodeiropm@gmail.com

 

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 282/2026 de 02 de Março de 2026.

 

Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO-RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta a o art. 6º, da Lei Municipal Nº 464/2025, de 29 de outubro de 2025.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da importância de R$ 55.000,00 ( Cinquenta e Cinco Mil Reais) na dotação constante do anexo I, deste Decreto.

Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação parcial da dotação orçamentária constante do anexo II, deste Decreto.

 

Rafael Godeiro/RN, 02 de março de 2026.

 

LUDMILA C. AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal

 

Anexo I

 

02024 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

 

04.122.0007.2027 - MANUT. ATIV. DA JUNTA MILITAR

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

25.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02024 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

 

04.122.0007.2027 - MANUT. ATIV. DA JUNTA MILITAR

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

30.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

TOTAL

55.000,00

 

Anexo II

 

02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

 

20.606.0018.1050 - PROGRAMA CORTE DE TERRA

 

3390300000 - Material de uso e consumo

55.000,00

17100000 - Transferência Especial dos Estados

 

TOTAL

55.000,00


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:9A546A25