ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO 282/2026
PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro-RN
CEP: 59.740-000 / Telefone: (84) 99608-9402 / CNPJ: 08.349.037/0001- 31
E-mail: rafaelgodeiropm@gmail.com
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 282/2026 de 02 de Março de 2026.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO-RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta a o art. 6º, da Lei Municipal Nº 464/2025, de 29 de outubro de 2025.
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da importância de R$ 55.000,00 ( Cinquenta e Cinco Mil Reais) na dotação constante do anexo I, deste Decreto.
Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação parcial da dotação orçamentária constante do anexo II, deste Decreto.
Rafael Godeiro/RN, 02 de março de 2026.
LUDMILA C. AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
Anexo I
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02024 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR |
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04.122.0007.2027 - MANUT. ATIV. DA JUNTA MILITAR |
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3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
25.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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02024 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR |
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04.122.0007.2027 - MANUT. ATIV. DA JUNTA MILITAR |
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3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
30.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL |
55.000,00 |
Anexo II
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02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS |
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20.606.0018.1050 - PROGRAMA CORTE DE TERRA |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
55.000,00 |
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17100000 - Transferência Especial dos Estados |
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TOTAL |
55.000,00 |
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:9A546A25