ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL 009/2025 GC - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO, A TÍTULO DE PECÚNIA, PARA MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN.
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo, a título de pecúnia, para moradia e alimentação aos médicos participantes do Programa Mais Médicos no âmbito do Município de Japi/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, com o objetivo de suprir a carência de profissionais médicos em regiões prioritárias para o SUS;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir condições mínimas para a permanência e o desempenho das atividades dos profissionais alocados no Município;
CONSIDERANDO a competência municipal para regulamentar aspectos de apoio logístico e assistencial à execução do Programa em nível local;
DECRETA:
Art. 1º
Fica instituída, no âmbito do Município de Japi/RN, a concessão de ajuda de custo mensal, a título de pecúnia, para moradia e alimentação, aos médicos participantes do Programa Mais Médicos com atuação vinculada às unidades da rede municipal de saúde.
Art. 2º A ajuda de custo será concedida nas seguintes condições:
– R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) mensais, a título de auxílio-moradia, condicionada à fixação de residência no território do Município;
– R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, a título de auxílio-alimentação.
§ 1º Os valores previstos neste artigo têm natureza estritamente indenizatória, não compondo a remuneração dos profissionais e não gerando vínculo empregatício com o Município.
§ 2º O pagamento será efetuado mediante comprovação do vínculo ativo no Programa Mais Médicos e da atuação regular nas unidades de saúde municipais.
§ 3º A ajuda de custo será suspensa nos casos de desligamento do Programa, afastamento injustificado ou interrupção do vínculo funcional com o Município.
Art. 3º
A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pela elaboração, assinatura e acompanhamento dos termos de compromisso com os profissionais beneficiários, devendo conter, no mínimo:
A forma de concessão e pagamento da ajuda de custo;
As obrigações e deveres dos beneficiários;
As hipóteses de suspensão ou cancelamento do benefício;
A vigência do termo.
Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da assinatura dos respectivos termos de compromisso.
Gabinete da Prefeita Municipal de Japi/RN, 26 de junho de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ozileide Maria de Souza Pereira
Código Identificador:9A568625