ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 036/2026

Institui o Núcleo Gestor da Revisão do Plano Diretor Estratégico e Participativo do Município de Monte Alegre/RN, dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), bem como o processo de Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Monte Alegre/RN,

 

CONSIDERANDO o Plano de Trabalho da Revisão do Plano Diretor Estratégico e Participativo, o Regimento Interno do processo participativo e as deliberações aprovadas na 1ª Audiência Pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação equilibrada do Poder Público e da sociedade civil na condução e acompanhamento do processo de revisão do Plano Diretor;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

 

Art. 1º Fica instituído o Núcleo Gestor da Revisão do Plano Diretor Estratégico e Participativo do Município de Monte Alegre/RN, órgão colegiado de caráter consultivo, participativo e de acompanhamento do processo de revisão do Plano Diretor.

 

Art. 2º O Núcleo Gestor atuará durante todas as etapas do processo de revisão do Plano Diretor, observando o Plano de Trabalho, o Regimento Interno e os demais atos administrativos pertinentes.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

 

Art. 3º O Núcleo Gestor tem por finalidade acompanhar o processo participativo de revisão do Plano Diretor, assegurando a integração entre Poder Público, equipe técnica e sociedade civil.

 

Art. 4º O Núcleo Gestor constitui instância de acompanhamento do processo de revisão do Plano Diretor, desde os estudos técnicos até a apreciação da minuta do Projeto de Lei.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º O Núcleo Gestor será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, observada a paridade entre os segmentos, conforme Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 6º Os membros titulares e suplentes constantes do Anexo Único correspondem às indicações das entidades participantes e aos representantes comunitários eleitos nas reuniões comunitárias.

 

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 7º Compete ao Núcleo Gestor acompanhar, fiscalizar, discutir, referendar e colaborar com o processo de revisão do Plano Diretor.

 

Art. 8º São atribuições do Núcleo Gestor:

 

I – acompanhar o cumprimento do Regimento Interno;

II – promover a interação entre órgãos públicos, entidades e comunidades;

III – referendar a programação dos trabalhos;

IV – participar da definição dos procedimentos relativos aos trabalhos técnicos;

V – incentivar estudos e contribuições técnicas;

VI – colaborar na sistematização dos produtos técnicos;

VII – acompanhar o encaminhamento das propostas à Segunda Audiência Pública;

VIII – participar das oficinas temáticas, reuniões técnicas, reuniões comunitárias e audiências públicas;

IX – colaborar com a divulgação das atividades do processo;

X – acompanhar a elaboração da minuta do Projeto de Lei e seus anexos.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 9º O exercício da função de membro do Núcleo Gestor é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

 

Art. 10 O funcionamento do Núcleo Gestor observará o Regimento Interno aprovado na 1ª Audiência Pública.

 

Art. 11 Os casos de substituição de representantes observarão o Regimento Interno e as indicações formais das entidades representadas.

 

Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, em 10 de julho de 2026.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO GESTOR DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO E PARTICIPATIVO

 

I – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

 

ÓRGÃO/ENTIDADE	TITULAR	SUPLENTE
OAB/RN	Viviana Morais Pereira	Janaína Rangel Monteiro
CREA/RN	Maiara de Lemos Câmara	Kalazans Louzá Bezerra da Silva
Sindicato dos Trabalhadores Rurais	Taise Francisca Xavier da Silva	Alércio Ananias da Silva
Associação das Mulheres da Castanha	Ivonete Ferreira de Freitas Góis	Maria das Dores Alves
Câmara Municipal	Lucineide Maria de Souza Paiva	Francisco Pereira da Silva

 

II – REPRESENTANTES DAS COMUNIDADES

 

ÓRGÃO/ENTIDADE	TITULAR	SUPLENTE
Polo 1	José Haroldo Marques de Souza	Luan Carlos da Silva Dantas
Polo 2	Edvanderson do Nascimento Ribeiro	Eldonor da Silveira Silva
Polo 3	Francineide de Oliveira Sobrado	Juarilson Francisco Dantas
Polo 4	Mariana Rocha de Faria	Genilson Varela dos Santos
Polo 5	Nice do Nascimento	Maria Elizelma da Cunha
Polo 6	Elizabeth Pedro Bezerra	Raniere Barreto Silva

 

III – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO

 

ÓRGÃO/ENTIDADE	TITULAR	SUPLENTE
Secretaria de Infraestrutura	Iarandir Ferreira da Silva	Crezo Baracho da Costa Filho
Secretaria de Administração (Licitação)	Wellington Benevides Praxedes	Túlio Tiago Ribeiro
Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social	João Ricardo Ferreira	Wilma Gonçalves Fontoura Vieira
Secretaria de Saúde	Francisca Vicente de Azevedo	Juliana de Lima Bay
Secretaria de Educação	Denise Gomes da Silva	Raissa Romeica Xavier Alves Batista
MONTEPREV/Secretaria de Administração	Vania Maciel Faustino	Raquel de Gois Gomes Bezerra
Secretaria de Transporte	Euderley Soares de Santana	Luiz Carlos Gomes
Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo/Secretaria de Educação	Maria Eduarda da Rocha Soares	Márcia Cristina Barragan Moraes Toledo
Secretaria de Cultura	Francisco de Assis Silva	Arnóbio Cavalcanti Montenegro Neto
Ouvidoria Geral/Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social	Surcrislane Correia de Carvalho Lopes	Fernanda da Silva Lima
Secretaria de Administração/Secretaria de Educação	José Balbino Mendes	Joab Dantas do Nascimento

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/07/2026. Edição 3832
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