CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DO SERIDÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO
TERMO AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

TERMO AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0144/2026

 

À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 74, inc. III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2026.

 

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

 

Objeto a ser contratado: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, visando à inscrição da Gerente Executiva da Policlínica Regional do Seridó no XXXIX Congresso do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, a ser realizado no período de 12 a 15 de julho de 2026, no Centro de Eventos da FIERGS, em Porto Alegre/RS.

 

Favorecido: CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.484.825/0001-88.

 

Valor Total: R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Fundamento Legal: Art. 74, inc. III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021.

 

Justificativa anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 002/2026.

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

 

Caicó/RN, 17 de junho de 2026.

 

JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS

Presidente do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região do Seridó