ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. *02 (LEI 405/2024 ART 8º INCISO I)

Decreto Nº. *02 (LEI 405/2024 ART 8º INCISO I), de 6 de janeiro de 2025.

 

Abre Crédito Adicional ao Orçamento do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências.

 

O Chefe do Executivo Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, inciso II e IV, da Lei Orgânica do Município e:

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 40, define que "são créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento";

CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, que classifica como créditos suplementares aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária;

CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, que determina que "os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo";

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, segundo o qual "a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa";

CONSIDERANDO as fontes de recursos previstas no artigo 43, §1º, incisos I a IV, da Lei Federal nº 4.320/64, que estabelecem como recursos disponíveis:

 

• I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

• II - Os provenientes de excesso de arrecadação;

• III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

• IV - O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;

 

CONSIDERANDO a definição de superávit financeiro constante do artigo 43, §2º, da Lei Federal nº 4.320/64, como "a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas";

CONSIDERANDO a definição de excesso de arrecadação do artigo 43, §3º, da Lei Federal nº 4.320/64, como "o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício";

CONSIDERANDO o disposto no artigo 46 da Lei Federal nº 4.320/64, que determina que "o ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível";

CONSIDERANDO o artigo 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/64, que permite "a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas";

CONSIDERANDO o artigo 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, que estabelecem as regras para abertura de créditos suplementares e as fontes de recursos;

CONSIDERANDO a autorização concedida pelo artigo 8º da Lei Municipal nº 405/2024 (Lei Orçamentária Anual para 2025), que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, observadas as determinações do artigo 40 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320/64 e do artigo 167 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as exceções ao limite de 30% previstas no parágrafo único do artigo 8º da Lei Municipal nº 405/2024, para créditos destinados a:

 

• a) Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, autorizada a redistribuição prevista no art. 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964;

• b) Despesas de custeio e capital com encargos com a Dívida Pública, Secretaria de Saúde, Educação, Assistência Social, Emendas Parlamentares, Convênios, Transferências Especiais e emprego na mesma estrutura programática;

• c) Criação de elementos de despesas em ações já existentes nesta lei orçamentária;

 

CONSIDERANDO a autorização do artigo 9º da Lei Municipal nº 405/2024 para abertura de créditos suplementares mediante:

 

• I – Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 2024;

• II – Excesso de arrecadação oriundo de programas já contemplados no orçamento 2025;

 

CONSIDERANDO que os créditos previstos nos incisos I e II do artigo 9º não se incluem no percentual autorizado no artigo 8º e possuem como limite de suplementação o valor correspondente ao superávit financeiro apurado e ao excesso de arrecadação, conforme disposto no parágrafo único do artigo 9º da Lei Municipal nº 405/2024;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para atender às demandas administrativas do Município no corrente exercício;

CONSIDERANDO a existência de recursos disponíveis para a cobertura dos créditos ora abertos;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 417/2025 que Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado no orçamento vigente, a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total das despesas, em conformidade com Inc. VI, do art. 167, da Constituição Federal e Processo do Tribunal de Contas do Estado 01822/2017 linha 28;

DECRETA:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, nos valores de:

 

Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa

 

2 - Prefeitura Municipal de Riacho de Santana

 

2015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

1.42 - Apoio aos projetos culturais – Lei Paulo Gustavo

 

1391 - 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições

Fonte: 17160000

R$ 237,00

 

1392 - 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições

Fonte: 17150000

R$ 1.839,00

Total da Ação:

R$ 2.076,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 2.076,00

 

 

 

 

 

 

 

R$ 2.076,00

dois mil e setenta e seis reais

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º deste Decreto decorrem das dotações abaixo descritas, onde, em caso de utilização de recursos provenientes de anulação de dotações, ficam anuladas, parcial ou totalmente, as seguintes dotações orçamentárias, e nas realocações orçamentárias os seguintes decréscimos:

 

 

2 - Prefeitura Municipal de Riacho de Santana

 

2015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

2.57 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS CULTURAIS

 

1376 - 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Fonte: 17190000

R$ 2.076,00

Total da Ação:

R$ 2.076,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 2.076,00

 

 

 

 

 

 

 

R$ 2.076,00

dois mil e setenta e seis reais

 

Art. 3º - As presentes alterações fundamentam-se na autorização contida no artigo 8º e artigo 9º, conforme autorizado da Lei Municipal nº 405/2024 (Lei Orçamentária Anual para 2025), observadas as disposições dos artigos 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320/64 e do artigo 167 da Constituição Federal.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

 

DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
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