ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 0015/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 0015/2021

 

Altera a Lei Municipal nº 547, de 20 de dezembro de 2005 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUINICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

Art. 1º O art. 31, da Seção IV, do Código Tributário Municipal deste Município (Lei Municipal nº 547, de 20 de dezembro de 2005), passará a vigorar sob a numeração “31-A”, da seguinte forma:

“Art.31 31-A A base de cálculo do imposto é o preço do serviço”.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santana do Matos/RN, 24 de agosto de 2021

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luan Fernandes Anselmo
Código Identificador:9A74567F