ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 044/2026

PORTARIA Nº 044/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial responsável pela indicação dos candidatos à Medalha “Mérito Cultural Capitão José da Penha”, instituída pela Lei Municipal nº 1.399/2025.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 74, inciso XII, da Lei Orgânica do município de Angicos/RN;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Municipal nº 1.399, de 11 de setembro de 2025, que instituiu a Medalha “Mérito Cultural Capitão José da Penha”;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 1.399/2025, que determina a constituição de Comissão Especial composta por 03 (três) servidores municipais, sendo obrigatória a participação do Secretário (a) Municipal de Cultura;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar os procedimentos de análise, seleção e indicação dos candidatos à referida honraria;

CONSIDERANDO a relevância da valorização e do reconhecimento das pessoas, instituições e entidades que contribuem para o desenvolvimento cultural, histórico, turístico e social do Município de Angicos/RN;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial responsável pela análise, seleção e indicação dos candidatos à concessão da Medalha “Mérito Cultural Capitão José da Penha”, instituída pela Lei Municipal nº 1.399/2025.

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes servidores municipais:

I – KÁTIA SILENE DA SILVA PEREIRA, Secretária Municipal de Cultura, que exercerá a função de Presidente da Comissão;

II – MARIA LEDIANE DA CUNHA MACÊDO, servidora municipal, membro;

III – JURANDI ALVES CARAÚ JÚNIOR, servidor municipal, membro.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – receber e analisar as indicações dos candidatos à Medalha “Mérito Cultural Capitão José da Penha”;

II – verificar o atendimento aos critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 1.399/2025;

III – elaborar parecer sobre as indicações recebidas;

IV – encaminhar ao Prefeito Municipal a relação dos indicados aptos à homenagem;

V – exercer as demais atribuições previstas na Lei Municipal nº 1.399/2025.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão deverão observar os prazos e procedimentos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.399/2025, especialmente quanto à análise e encaminhamento das indicações até 30 de setembro de cada ano.

Art. 5º A participação dos membros da Comissão será considerada serviço público relevante, não sendo devida qualquer remuneração adicional pelo exercício das atividades.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos/RN, 17 de junho de 2026.

 

MIGUEL PINHEIRO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Maria da Costa Pinheiro
Código Identificador:9A779327