ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.468/2026

LEI Nº 1.468/2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Institui o direito à concessão de horário especial ao servidor público municipal ocupante de cargo efetivo com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem necessidade de compensação de horário e sem prejuízo da remuneração, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica assegurado o direito à concessão de horário especial, sem exigência de compensação de horário e sem prejuízo da remuneração, desde que comprovada à necessidade mediante laudo médico oficial e observada a compatibilidade com a continuidade do serviço público, exclusivamente ao servidor público municipal ocupante de cargo efetivo que:

 

I – seja pessoa com deficiência; ou

 

II – tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, inclusive com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Art. 2º O horário especial consistirá na redução da jornada de trabalho, diária ou semanal, em extensão estritamente necessária ao atendimento da condição que motivou sua concessão, observada a jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais por vínculo funcional e os critérios estabelecidos em regulamento.

 

Parágrafo único. O servidor ocupante de dois cargos públicos acumuláveis somente poderá usufruir do benefício em ambos os vínculos se preencher os requisitos previstos nesta Lei para cada cargo.

 

Art. 3º A concessão do horário especial dependerá de:

 

I – requerimento do interessado;

 

II – apresentação de laudo médico emitido por profissional habilitado, da rede pública ou privada, que comprove a deficiência e a necessidade do acompanhamento permanente;

 

III – avaliação da Junta Médica Oficial ou órgão equivalente da Administração Municipal;

 

IV – manifestação da chefia imediata quanto à viabilidade da concessão, de forma a preservar a continuidade e a eficiência dos serviços públicos.

 

Art. 4º O período de fruição do horário especial será considerado como de efetivo exercício para todos os fins legais.

 

Art. 5º O servidor beneficiário será submetido à reavaliação médica a cada 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos em que a deficiência for comprovadamente permanente, mediante laudo da Junta Médica Oficial.

 

Art. 6º Cessada a condição que justificou a concessão do horário especial, o servidor deverá comunicar imediatamente o fato à Administração e retornar à jornada ordinária no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

 

Art. 7º Havendo mais de um servidor público responsável pela mesma pessoa com deficiência, apenas um deles poderá usufruir simultaneamente do benefício previsto nesta Lei.

 

Art. 8º A concessão produzirá efeitos a partir da publicação da respectiva Portaria expedida pela autoridade competente.

 

Art. 9º O disposto nesta Lei aplica-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo, não se estendendo aos ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança, agentes políticos ou contratados temporariamente.

 

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, disciplinando especialmente:

 

I – o órgão competente para análise dos pedidos;

 

II – os procedimentos administrativos para instrução e decisão dos requerimentos;

 

III – os critérios para validação dos laudos médicos;

 

IV – as regras para reavaliação periódica dos beneficiários;

 

V – os limites da redução da jornada, observada a continuidade do serviço público.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, não podendo sua aplicação implicar criação de cargos, aumento do quadro de pessoal ou pagamento de horas extras exclusivamente em razão da concessão do horário especial.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos-RN, 18 de setembro de 2026.

 

MIGUEL PINHEIRO NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
João Maria da Costa Pinheiro
Código Identificador:9A77BFE0