ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 576/2024 - INSTITUI PROGRAMA DE APOIO AOS CRIADORES RURAIS EM PERÍODO DE SECA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.

LEI ORDINÁRIA Nº 576/2024.

 

Institui programa de apoio aos criadores rurais em período de seca no âmbito do município de Jandaíra/RN.

 

A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o programa de apoio aos criadores rurais em período de seca, por meio da doação de ração para os animais no âmbito do município de Jandaíra/RN.

 

Art. 2º. O programa terá como objetivo fornecer ração animal para os criadores /agricultores que comprovem estar em situação de vulnerabilidade devido à escassez de chuvas e consequente falta de pastagem.

 

Parágrafo único - A comprovação da situação de vulnerabilidade será realizada por meio de cadastro e análise socioeconômica dos agricultores interessados.

 

Art. 3º. A distribuição de ração prevista nesta lei será limitada aos criadores que possuam até 10 (dez) animais.

 

Parágrafo único - A quantidade de ração a ser distribuída será proporcional ao número de animais, respeitando o limite estabelecido neste artigo.

 

Art. 4º. A distribuição da ração será realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura, em parceria com entidades representativas dos agricultores locais.

 

Artigo 5º. Os recursos para a aquisição da ração serão provenientes do orçamento municipal, suplementado caso seja necessário.

 

Art. 6º. Esta lei somente será aplicada quando o município de Jandaíra/RN declarar Situação de Emergência devido à falta de chuvas.

 

Parágrafo único - A Situação de Emergência deverá ser oficializada por decreto municipal, que especificará as áreas afetadas e o período durante o qual a lei estará em vigor.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jandaíra/RN, 12 de Agosto de 2024.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal de Jandaíra/RN.


Publicado por:
Flávia Suyane Pinto do Nascimento
Código Identificador:9A8A39B6