ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
LEI COMPLEMENTAR Nº 359/2014 DE 11 DE MARÇO DE 2014
Altera o dispositivo e atualiza Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 236/2011 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou a ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Os artigos abaixo indicados da Lei Municipal Complementar nº 236, de 19 de abril de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º - O piso salarial profissional municipal inicial das carreiras para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Pedra Grande/RN, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, será de R$ 1.273,04 (Um mil, duzentos e setenta e três reais e quatro centavos), valor proporcional ao piso nacional estabelecido para a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
Art.9º -....................
Parágrafo único - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei municipal que trata do Plano Pluri Anual – PPA e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o cumprimento da presente Lei Complementar.”
Art. 2º - O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº. 236/2011 será atualizado conforme o Anexo I desta presente Lei Municipal.
Art. 3º - O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial dos Municípios, no prazo de trinta dias, a íntegra da Lei Complementar Municipal nº 236, de 19 de abril 2011, com as alterações resultantes desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e retroagem seus efeitos à 1º de janeiro de 2014.
MARCOS LUIZ PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Altino de Paiva Neto
Código Identificador:9A8D0A3B