ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.103, DE 14 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO MUNICIPAL PARA DOADORES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cadastro municipal de Doadores de Sangue no âmbito do município de São Paulo do Potengi/RN.
Art. 2º - Fica a Secretaria de Saúde a responsabilidade pela mobilização da população com a finalidade de incentivar a doação de sangue por parte dos munícipes, utilizando de palestras, campanhas e demais ações equivalentes.
Art. 3º - Fica na responsabilidade da Secretaria de Saúde a disponibilidade do transporte para os doadores de sangue, até Natal/RN, no período em que se fizer necessário em nosso município, visando à possibilidade desta ação humanitária ser realizada de forma adequada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, 14 de março de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:9A8FD9ED