ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 520, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022

ALTERA A LEI Nº 500/2021, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CUSTEAR E FORNECER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS DESPORTISTAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS, Excelentíssimo Sr. FRANCINALDO SILVA DA CRUZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Galinhos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - A lei no 500 de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 3º - São condições para a concessão do auxílio financeiro de que trata esta lei:

 

I – ser brasileiro nato ou naturalizado;

II – aos menores de 18 anos, faz-se necessária a expressa autorização de um dos pais ou equivalente responsável, devendo estes assinarem um termo de responsabilidade específico junto a Secretaria de Esportes e se responsabilizarem pelo acompanhamento dos menores durante as viagens;

III – ser alfabetizado.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas todas e quaisquer disposições em contrário.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito de Galinhos


Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
Código Identificador:9A964F89