ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 412/2019.

LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 412/2019.

 

Autoriza o Executivo Municipal a outorgar permissões de uso comercial para os quiosques da praça localizada na BR-406, sentido Natal.

 

Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, sanciono a presente lei:

 

SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar a permissão de uso comercial dos quiosques situados na praça nova, ao lado da BR- 406 sentido Natal.

 

Art. 2º – A permissão de uso de que trata esta lei se fará de forma gratuita, por prazo indeterminado, em caráter privativo, mediante a condição de que o bem seja utilizado exclusivamente para comercialização de alimentos e bebidas.

§1º – Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas pelos comerciantes estabelecidos na Praça e seu entorno nos dias em que houver aula nas escolas.

§2º - Somente é permitido venda de bebidas alcoólicas pelos comerciantes estabelecidos na Praça e seu entorno nos sábados, domingos e feriados.

§3º - O horário máximo de funcionamento permitido de segunda a sexta será até as 23h00min, e até 01h00min nos sábados, domingos e feriados.

Parágrafo Único. Os Permissionários de quiosques na Praça ficam proibidos de comercializar bebidas alcoólicas e de qualquer tipo de bebida envasada de vidro.

 

Art. 3º – A outorga de Permissão de Uso dos quiosques de que trata esta lei, destinará exclusivamente para atender aos atuais ocupantes de locais irregulares em praça pública existente no município pelo interesse público de regularizar essa situação.

§1º – Não tendo interesse os atuais ocupantes destes espaços em regularizar sua situação nos termos desta lei, poderá ser concedida à permissão de uso para outros, através de contrato de permissão.

§2º – Somente poderá ser outorgada uma única permissão de uso a cada requerente.

§3º – É expressamente vedada que haja a transferência ou cessão da permissão concedida a terceiros pelo beneficiário, sem autorização prévia do município através de Decreto Municipal.

 

Art. 4º – Os Permissionários se responsabilizarão pela conservação, manutenção, limpeza e higiene de seu quiosque e do entorno do mesmo, obedecendo às normas vigentes correspondente ao ramo explorado e, conforme as disposições desta lei e do regulamento específico, devendo ser responsabilizado por qualquer dano que causar por sua culpa ou dolo.

§1º – Os quiosques e toda a área situada no seu entorno, serão mantidos sempre limpos e em perfeitas condições de higiene e limpeza, responsabilizando-se o permissionário por quaisquer danos que causar ao logradouro público, ao mobiliário urbano e toda vegetação existente.

§2º – É expressamente vedado ao permissionário manter em seu estabelecimento funcionários em situação irregular perante a Lei Trabalhista, Previdenciária e Tributária.

 

Art. 5º – É proibido ao permissionário:

I – fazer uso da área situada no seu entorno fora do limite estabelecido no regulamento específico;

II – colocar qualquer tipo de publicidade político-partidária no quiosque;

III – a pintura do bem permissionário com propaganda publicitária;

IV – não manter o quiosque em perfeito estado de conservação, higiene e limpeza dentro dos padrões da Vigilância Sanitária;

V – colocar mesas fora do espaço estabelecido de sua abrangência.

VI – provocar qualquer tipo de dano ao logradouro público;

VII – alterar, sem autorização o modelo do quiosque, inclusive aumento do espaço interno;

VIII – manter e utilizar equipamentos proibidos pela legislação vigente pertinente ao uso e ocupação do quiosque;

IX – perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos.

 

Art. 6º – A inobservância desta lei referente à outorga de Permissão de Uso pertinente ao ramo a que cada Permissionário desenvolve, sujeitam o infrator à aplicação de penalidades de advertência, multa e cassação da Permissão, conforme detalhamento a ser consignado no respectivo Decreto Regulamentar.

§1º – Havendo 03 (três) autuações por infrações da mesma natureza, por culpa do Permissionário, sem que haja iniciativa de tomada de providências para saná-las, e, sem pagamento das multas estabelecidas no regulamento específico, será cassada a Permissão de Uso.

§2º – Não serão consideradas infrações quaisquer danos sofridos pelos quiosques por ação de terceiros, devidamente comprovados.

 

Art. 7º – O não cumprimento das normas estabelecidas nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – Advertência por escrito;

II – Multa a ser definida na regulamentação da presente Lei;

III – Suspensão das atividades no local por 60 (sessenta) dias;

IV – Cancelamento da autorização da Permissão de Uso, no caso de ocorrer 03 (três) infrações específicas consecutivas.

 

Art. 8º – A permissão de uso poderá ser revogada por ato do Executivo Municipal por razões de interesse público.

Parágrafo único – Revogada a permissão, as benfeitorias porventura erigidas no bem serão incorporadas ao patrimônio do município, não havendo, por parte do permissionário, direito a qualquer indenização ou retenção.

 

Art. 9º – Fica o Poder Executivo Municipal obrigado, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, a elaborar contrato com os atuais ocupantes.

 

Art. 10 – Decreto Municipal regulamentará as disposições desta Lei.

 

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário

 

Jandaíra/RN, 26 de Agosto de 2019.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:9A973825