ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 705, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

Institui os Jogos Escolares do Município de Tibau do Sul (JEMTS), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei institui, em caráter permanente, os Jogos Escolares Municipal, na Rede Pública e Privada de Ensino, no âmbito do Município de Tibau do Sul, integrado ao calendário escolar e esportivo do município.

Art. 2º. A instituição dos Jogos Escolares do Município de Tibau do Sul, o JEMTS, têm o intuito de:

I – oferecer aos alunos da rede pública e privada de ensino atividades de caráter educacional, cultural, social e desportiva;

II – proporcionar o desenvolvimento de valores de autoconfiança, responsabilidade, respeito às regras e aos adversários e do trabalho em equipe;

III – planejar, coordenar e avaliar ações voltadas à proteção, resgate e incentivo ao esporte escolar, bem como as de identidade cultural;

IV – favorecer o desenvolvimento da sensibilidade, o gosto e o prazer pelo jogo esportivo, a criatividade, o sentido de competição e o aprimoramento da inteligência tática;

V – propiciar a interação entre os participantes e a comunidade local;

VI – ampliar o número de participantes nas atividades esportivas educacionais proporcionando o desenvolvimento de capacidades e habilidades motoras do participante e melhoria de suas condições de saúde, promovendo qualidade de vida;

VII – estabelecer um elo de identidade entre o aluno e a unidade escolar;

VIII – favorecer o surgimento de novos talentos representativos do esporte;

 

IX – promover, por meio da prática esportiva a inclusão social, o intercâmbio e a confraternização dos participantes das unidades escolares;

X – Incentivar a participação da família na vida escolar dos estudantes;

Art. 3º. A realização dos Jogos Escolares do Município de Tibau do Sul (JEMTS), deverá ocorrer anualmente, sob a organização da Prefeitura Municipal de Tibau do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

§ 1º. No monitoramento e acompanhamento das atividades dos Jogos Escolares do Município de Tibau do Sul (JEMTS) deve-se mobilizar professores, gestores escolares e voluntários.

§ 2º. No chamamento para voluntários dos Jogos Escolares do Município de Tibau do Sul (JEMTS) serão priorizados, sempre que possível, os profissionais de Educação Física e estudantes do curso de graduação em Educação Física.

Art. 4º. A inscrição e participação nos Jogos Escolares do Município de Tibau do Sul (JEMTS), destina-se aos estudantes da rede pública e privada regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio.

Parágrafo único: É assegurada a inscrição e participação dos estudantes com deficiência da rede pública e privada de ensino, na forma do caput deste artigo.

Art. 5º. As modalidades esportivas dos Jogos Escolares do Município de Tibau do Sul (JEMTS) serão estabelecidas e regulamentada em Portaria específica, publicada sempre no início do ano letivo, contendo, detalhadamente, as orientações e os critérios das categorias e modalidades esportivas individuais e coletivas, entre outras determinações.

§ 1º. As modalidades esportivas deverão ter regulamento próprio, constituindo parte integrante do Regulamento Geral da competição.

§ 2º. Fica a Secretaria Municipal de Educação incumbida de realizar ampla comunicação da Portaria, caput deste artigo, nas escolas da rede pública e privada de ensino no município de Tibau do Sul, tendo como propósito informar aos estudantes, aos professores, aos gestores das escolas e demais profissionais vinculados à educação.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Educação, por meio das Escolas devem incentivar a interdisciplinaridade na grade curricular, envolvendo os conceitos do esporte, as modalidades esportivas, entre outros temas relacionados, permitindo aos alunos o conhecimento acerca desta temática.

§ 4º. As escolas devem disponibilizar, sempre que possível, infraestrutura visando receber os profissionais da educação física, professores e mestres que tenham interesse em realizar palestras, aulões, oficinas e similares aos temas relacionados ao esporte.

Art. 6º. Aos alunos das escolas da rede pública do município deve-se incentivar e ofertar, dentro do ano letivo, as modalidades esportivas dos Jogos Escolares do Município de Tibau do Sul (JEMTS), de acordo com o estabelecido no caput do Art. 5º desta Lei.

Parágrafo único. Ficam autorizadas os convênios com instituições públicas e as parcerias com as instituições privadas, como as academias, os clubes, os grupos esportivos, os profissionais de educação física, entre outras instituições relacionadas, para fins de atendimento ao estabelecido no caput deste artigo.

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, estabelecerá o local da cerimônia de abertura, locais de realização das competições e, posteriormente, os locais onde serão realizadas as finais dos Jogos Escolares do Município de Tibau do Sul (JEMTS).

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e a Secretaria Municipal de Educação poderá realizar convênios com clubes de esporte e de serviços, visando o uso das instalações tendo o intuito de viabilizar a realização das competições previstas nesta Lei.

Art. 8º. Os Jogos Escolares do Município de Tibau do Sul (JEMTS) serão realizados em cinco categorias, para ambos os sexos, na Categoria A (paratletismo), Categoria B (idade entre 06 a 08 anos), Categoria C (idade entre os 08 a 11 anos), Categoria D (idade entre os 12 a 14 anos) e, Categoria E (idade entre 15 a 17 anos).

§ 1º. Fica autorizado o comitê organizador a criar categoria com idade superior, conforme estabelecido no caput deste artigo, quando houver competidores de no mínimo 4 (quatro) escolas, em uma ou mais categoria esportiva.

§ 2º. A participação do atleta/paratleta em mais de uma modalidade esportiva é livre, sendo de inteira responsabilidade do atleta que se inscreveu caso exista coincidência nas tabelas de data e horário nas modalidades.

§ 3º. Os estudantes-atletas/paratletas somente poderão participar na categoria determinada.

Art. 9º. A equipe ou o atleta/paratleta classificado em 1º lugar em cada modalidade, prova e categoria, terá a possibilidade de representar a Rede Municipal de Ensino de Tibau do Sul, na etapa dos Jogos Escolares do Rio Grande do Norte (JERNS).

Parágrafo único. Na hipótese de não haver interesse de participação da equipe ou do atleta/paratleta classificado em 1º lugar, na referida competição, o direito será do 2º colocado e assim sucessivamente.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal deverá viabilizar dotação orçamentária para atender as despesas com a realização dos Jogos Escolares do Município de Tibau do Sul (JEMTS).

Parágrafo único. Ficam autorizados os patrocínios particulares de pessoas físicas ou entidades jurídicas na realização dos Jogos Escolares do Município de Tibau do Sul (JEMTS).

Art. 11. A Prefeitura de Tibau do Sul, por meio da Assessoria de Comunicação do município dará ampla divulgação das informações acerca dos Jogos Escolares do Município de Tibau do Sul, por qualquer meio de comunicação impressa ou digital, em audiovisual, multimídia ou similares, em canal público ou privado, que se exponha a população do município de Tibau do Sul.

Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por meio de Decreto, os casos não previstos expressamente nesta Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 30 de junho de 2021.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
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