ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 504/2021 - INSTITUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições que lhe confere, sanciona a seguinte Lei

Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial Do Município o “Dia da Conscientização da Doação de Órgãos”, que deverá ser celebrado no dia cinco (05) de agosto de cada ano.

 

Art. 2º - Fica incluída a data mencionada no artigo 1° desta lei dentro das comemorações do aniversário de fundação do município de Ipueira-RN.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ipueira/RN, 24 de junho de 2021.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fabiano Alencar de Medeiros
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