ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA Nº 2351/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS Nº 07100001/2026.
A Secretária Municipal de Saúde, vem, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato Nº 07100001/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Viçosa, a empresa 68.707.643 LUAN ALVES DE PAIVA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.707.643/0001-03, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de manutenção técnica, suporte, digitação e organização de cadastros e listas
informatizadas em sistema de apoio ao controle e gerenciamento de prescrições médicas, pacientes,
medicamentos, movimentações de estoque e entregas de medicamentos, para atender às
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Viçosa/RN.
I – Nadja Natália Santos, Matrícula n.º 190.684-4, na qualidade de Gestor do Contrato;
II – Michel da Costa Soares, Portaria n° 023/2025-PMV/GP, na qualidade de Fiscal do Contrato;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
VANDA MARIA BEZERRA DE CAMPOS BATISTA
Secretária Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde de Viçosa/RN
CNPJ/MF nº 11.313.552/0001-76
Publicado por:
Francisco Caninde de Sousa Nunes
Código Identificador:9ABE58C7