ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00673 DE 28 DE ABRIL DE 2023

“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Tibau – Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a presente Lei, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, inciso IX, e no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo do Município de Tibau/RN poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, dos cargos indicados no Anexo Único, anexo a esta Lei, nas condições e prazos definidos na presente Lei.

 

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - a prevenção e assistência à situação de calamidade pública;

II - combate a surtos endêmicos;

III - a não paralisação de serviços públicos essenciais;

IV - a manutenção das contratações de pessoal para atendimento de programas de governo federal ou estadual e/ou convênios;

V – para os auxiliares de apoio da educação e professores substitutos;

VI - necessidade de contratação em virtude da insuficiência de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de vagas não preenchidas por concurso público.

Parágrafo único. A contratação de pessoal será efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum, cujos os critérios de seleção serão definidos em Decreto Municipal.

 

Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei, serão realizadas pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período até a data máxima de 31 de dezembro de 2024.

 

Art. 4º - É vedada a contratação nos termos desta Lei de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados-Membros e de outros Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuadas as acumulações permitidas no art. 37, inciso XVI, alínea c da Constituição Federal.

 

Art. 5º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.

 

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste caput implicará na rescisão do contrato.

 

Art. 6º - As infrações praticadas no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, serão apuradas mediante sindicância, a ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

Parágrafo único. É motivo de rescisão da contratação a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis consecutivos, sem motivo justificado.

 

Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - por iniciativa do contratante, nos casos:

 

a) de prática de infração disciplinar, apurada em sindicância, em que sejam assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

b) de conveniência da Administração;

c) do contratado assumir cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato;

d) em que o recomendar o interesse público;

 

§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do Inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou contratante, decorrente de conveniência e oportunidade administrativa, não importará ao contratado o pagamento de indenização, tendo em vista comprovado interesse público em princípio da disponibilidade no pagamento ao contratado.

 

Art. 8º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância equivalente ao valor do vencimento básico inicial previsto para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, que desempenhem função semelhante, observada a proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada.

 

Art. 9º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

 

Art. 10º - O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará sujeito ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Tibau.

 

Art. 11º - As contratações previstas nesta Lei somente poderão ser feitas com observância à existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente às despesas decorrentes da contratação.

 

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, 28 de abril de 2023.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 010/2023, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de abril de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00673 de 28 de abril de 2023, ora sancionada, em apenso, que: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 28 de abril de 2023.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ANEXO

LOTAÇÃO

LOCAL DE TRABALHO

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

Nº DE VAGAS

SALÁRIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SEMAP

Analista de Folha de Pagamento

30

1

3.000,00

Pregoeiro

30

1

3.000,00

Assistente de Licitação - Nível I

30

4

1.800,00

Assistente de Licitação - Nível II

30

2

1.400,00

Assistente de Licitação - Nível III

30

2

Salário mínimo vigente

Assistente Administrativo

40

10

Salário mínimo vigente

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

40

8

Salário mínimo vigente

Vigia

40

8

Salário mínimo vigente

Recepcionista

40

2

Salário mínimo vigente

Motorista

40

4

Salário mínimo vigente

Almoxarife Geral

40

1

Salário mínimo vigente

Facilitador

40

4

Salário mínimo vigente

Tecnólogo em Gestão de TI

40

1

2.000,00

Auxiliar de Almoxarife

40

1

Salário mínimo vigente

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Enfermeiro

30

1

Salário mínimo vigente

Nutricionista

30

1

Salário mínimo vigente

SEMUS

Digitador

40

3

Salário mínimo vigente

Assistente Administrativo

40

7

Salário mínimo vigente

Motorista

40

4

Salário mínimo vigente

ATENÇÃO BÁSICA

Enfermeiro

30

2

Salário mínimo vigente

UNIDADE MISTA DE SAÚDE SANTA TEREZINHA

Enfermeiro

30

12

Salário mínimo vigente

Técnico de Enfermagem

40

24

Salário mínimo vigente

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

40

6

Salário mínimo vigente

Motorista

40

7

Salário mínimo vigente

Vigia

40

2

Salário mínimo vigente

Assistente Social

30

2

Salário mínimo vigente

Farmacêutico e Bioquímico

30

1

Salário mínimo vigente

Atendente de Farmácia

40

6

Salário mínimo vigente

Recepcionista

40

3

Salário mínimo vigente

PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

Médico - PSF

40

4

8.000,00

Enfermeiro - PSF

40

4

3.000,00

Técnico de Enfermagem - PSF

40

4

Salário mínimo vigente

PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - SAÚDE BUCAL

Dentista - PSF-SB

40

4

3.000,00

Auxiliar de Dentista - PSF-SB

40

4

Salário mínimo vigente

UBS MARIA IRISMAR NOLASCO

Técnico de Enfermagem

40

4

Salário mínimo vigente

Fisioterapeuta

30

4

Salário mínimo vigente

Enfermeiro

30

2

Salário mínimo vigente

Farmacêutico e Bioquímico

30

1

Salário mínimo vigente

Atendente de Farmácia

40

1

Salário mínimo vigente

Psicólogo Clínico

30

2

Salário mínimo vigente

Fonoaudiólogo

30

1

1.600,00

Motorista

40

1

Salário mínimo vigente

Recepcionista

40

1

Salário mínimo vigente

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

40

1

Salário mínimo vigente

UBS TEREZINHA LIMA PESSOA

Técnico de Enfermagem

40

1

Salário mínimo vigente

Atendente de Farmácia

40

1

Salário mínimo vigente

Motorista

40

1

Salário mínimo vigente

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

40

1

Salário mínimo vigente

Recepcionista

40

1

Salário mínimo vigente

Vigia

40

2

Salário mínimo vigente

UBS FRANCISCA GERTRUDES DO MONTE

Técnico de Enfermagem

40

1

Salário mínimo vigente

Vigia

40

2

Salário mínimo vigente

UBS FRANCISCA GERTRUDES DO MONTE

Motorista

40

1

Salário mínimo vigente

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

40

1

Salário mínimo vigente

CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO - CER II

Fonoaudiólogo

30

2

1.600,00

Psicólogo Clínico

30

2

Salário mínimo vigente

Terapeuta Ocupacional

30

1

1.600,00

Assistente Social

30

1

Salário mínimo vigente

Fisioterapeuta

30

1

Salário mínimo vigente

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

SEMTHAS

Assistente Social

30

1

Salário mínimo vigente

Motorista

40

2

Salário mínimo vigente

Recepcionista

40

1

Salário mínimo vigente

Assistente Administrativo

40

1

Salário mínimo vigente

CONSELHO TUTELAR

Motorista

40

1

Salário mínimo vigente

Recepcionista

40

1

Salário mínimo vigente

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

40

1

Salário mínimo vigente

CRAS

Assistente Administrativo

40

1

Salário mínimo vigente

Psicólogo Social

30

1

Salário mínimo vigente

Assistente Social

30

1

Salário mínimo vigente

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

40

1

Salário mínimo vigente

CREAS

Assistente Administrativo

40

1

Salário mínimo vigente

Psicólogo Social

30

1

Salário mínimo vigente

Assistente Social

30

1

Salário mínimo vigente

Advogado Social

30

2

2.500,00

Pedagogo

30

1

Salário mínimo vigente

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

40

1

Salário mínimo vigente

CADUNICO / PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Assistente Social

30

1

Salário mínimo vigente

Digitador

40

2

Salário mínimo vigente

Vigia

40

2

Salário mínimo vigente

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

40

1

Salário mínimo vigente

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO

Assistente Administrativo

40

1

Salário mínimo vigente

Facilitador

40

8

Salário mínimo vigente

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

40

1

Salário mínimo vigente

Merendeira

40

1

Salário mínimo vigente

FAMÍLIA ACOLHEDORA

Assistente Social

30

1

Salário mínimo vigente

Psicólogo Social

30

1

Salário mínimo vigente

Recepcionista

40

1

Salário mínimo vigente

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

40

1

Salário mínimo vigente

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CRECHE MUNICIPAL SANTA TEREZINHA

Professor Educação Infantil

30

6

2.884,22

Auxiliar de sala - educação infantil

40

8

Salário mínimo vigente

Vigia

40

1

Salário mínimo vigente

Psicopedagogo

30

2

2.884,22

Supervisor

30

2

2.884,22

Merendeira

40

2

Salário mínimo vigente

ESCOLA MUNICIPAL MARIA HELENA

Vigia

40

3

Salário mínimo vigente

 

 

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

40

3

Salário mínimo vigente

ESCOLA MUNICIPAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

40

3

Salário mínimo vigente

Professor Fund I

30

6

2.884,22

Tradutor de Libras

30

1

2.884,22

Auxiliar de sala

40

6

Salário mínimo vigente

Vigia

40

4

Salário mínimo vigente

Professor de Matemática – Fund II

30

2

2.884,22

Professor de Português – Fund II

30

1

2.884,22

Professor de Ciência – Fund II

30

1

2.884,22

Professor de Inglês – Fund II

30

1

2.884,22

Professor de Ed Física – Fund II

30

1

2.884,22

Professor de Ens. Religioso – Fund II

30

1

2.884,22

Professor de Ens. da Arte – Fund II

30

1

2.884,22

Professor de História – Fund II

30

1

2.884,22

Professor de Música – Fund II

30

1

2.884,22

Monitor de transporte escolar

40

4

Salário mínimo vigente

Nutricionista

30

1

Salário mínimo vigente

Psicólogo Educacional

30

1

Salário mínimo vigente

Assistente Social

30

1

Salário mínimo vigente

Motorista de ônibus escolar

40

4

Salário mínimo vigente

Motorista de ônibus universitário

40

2

Salário mínimo vigente

Merendeira

40

4

Salário mínimo vigente

Assistente Administrativo

40

2

Salário mínimo vigente

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

SEMOP

Engenheiro Civil

30

2

3.000,00

Arquiteto

30

1

3.000,00

Engenheiro Elétrico

30

1

3.000,00

Eletricista de Instalações

40

2

1.500,00

Eletricista Auxiliar

40

2

Salário mínimo vigente

Operador de Máquina Pesada

40

3

1.500,00

Motorista da Caçamba do lixo

40

2

Salário mínimo vigente

Pintor

40

1

Salário mínimo vigente

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

40

6

Salário mínimo vigente

Vigia

40

6

Salário mínimo vigente

Coveiro

40

1

Salário mínimo vigente

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

SEMAMB

Motorista do Caminhão Pipa

40

2

Salário mínimo vigente

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

SEMAMB

Assistente Administrativo

40

2

Salário mínimo vigente

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

40

3

Salário mínimo vigente

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LASER

SEPORTE

Facilitador

40

4

Salário mínimo vigente

 

Tibau/RN, 28 de abril de 2023.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:9AC76740