ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 566/2017

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), destinado a suplementação de dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

02 – Poder Executivo

 

02.02

Gabinete do Prefeito

04

Administração

122

Administração Geral

0004

Administração

2003

Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339033

Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte

01000

R$

4.000,00

Total de Suplementação

R$

4.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02 – Poder Executivo

 

02.02

Gabinete do Prefeito

04

Administração

122

Administração Geral

0004

Administração

2003

Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339014

Diárias - Civil

Fonte

01000

R$

4.000,00

Total de Anulação

R$

4.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 17 de novembro de 2017.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
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