ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 754

29 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Cria, na estrutura administrativa da prefeitura do município de Grossos/RN, vinculado à secretaria municipal de Administração Planejamento Finanças e Tributação, o Departamento de Licitações e Contratos - DELIC, e dá providências.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA, Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Grossos, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Finanças e Tributação o Departamento de Licitações e Contratos – DELIC.

 

§1º O Departamento de Licitações e Contratos será composto da seguinte forma:

I - Diretoria de Licitações;

II – Gerência de Licitações;

III - Coordenação de Pesquisa de Preços;

IV - Coordenação de Gestão e Fiscalização de Contratos; e

V- Coordenação de Contratação Direta.

VI-Coordenador de Planejamento;

 

Art. 2º Ao Departamento de Licitações e Contratos (DELIC) ficam criados os seguintes cargos em comissão:

Diretor do Departamento de Licitações e Contratos - DELIC;

Gerente do Departamento de Licitações e Contratos - DELIC;

Coordenador de pesquisa de preços;

Coordenador de Gestão e Fiscalização de Contratos;

Coordenador de Contratação Direta;

Coordenador de Planejamento;

§ 1º Os cargos em comissão citados serão remunerados da seguinte forma:

01 Diretor do Departamento de Licitações e Contratos com o valor mensal de R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais ).

01 Gerente do Departamento de Licitações e Contratos com o valor mensal de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais ).

01 Coordenador de Pesquisa de Preços com o valor mensal de R$ 1.600,00 (um mil e seis centos reais)

01 Coordenador de Gestão e Fiscalização de Contratos com o valor mensal de R$ 1.600,00 (um mil e seis centos reais)

01 Coordenador de Contratação Direta com o valor mensal de R$ 1.600,00 (um mil e seis centos reais)

01 Coordenador de Planejamento com o valor mensal de R$ 1.600,00 (um mil e seis centos reais)

§ 2º São requisitos para provimento dos cargos:

II - não ter sido condenado em processo administrativo por cometimento de infrações disciplinares decorrentes do cometimento de ato de improbidade;

III - ter conhecimento das rotinas atinentes a compras, licitações e contratos públicos.

ter formação mínima de ensino médio, e possuir capacitação profissional na área de Licitação e Contratos;

todos os cargos ficam passíveis de assumir demais atribuições apontadas por meio de regulamento.

 

Art. 3º Da Competência da Diretoria de Licitação:

 

I - receber os pedidos de abertura de processo de licitação das Secretarias Municipais, devidamente formalizados, restituindo-os caso:

Não conste descrição, ou conste em termos deficientes, o objeto da licitação;

b) não estejam instruídos de regular justificativa de sua necessidade ou não, ou sua impossibilidade nas hipóteses em que a lei assim admitir;

c) estejam sem o estudo técnico preliminar, quando esse for obrigatório.

II - constatar a existência de dotações orçamentárias para as aquisições, reservando-as, e promover o processo ao Setor Contábil para os procedimentos a seu cargo em todas as fases pertinentes;

III - elaborar e assinar os editais e documentos necessários a realização de licitação, submetendo-os à Procuradoria Jurídica, antes de designação de data para o certame, competindo a essa realizar o controle de legalidade prévio sobre a Minuta de Edital, Minuta do Contrato, a Minuta da Ata de Registro de Preços e os documentos indispensáveis para a Contratação;

IV - promover o regular andamento dos processos de licitação, e de todos os seus incidentes, inclusive mediante designação de agente responsável pela pesquisa de preços de acordo com cada caso concreto, elaboração dos contratos vinculados a cada processo, arquivando os respectivos processos administrativos após liquidação da despesa;

VI - manter registro atualizado das normas e orientações inerentes a Diretoria e também dos servidores e agentes públicos competentes para autorizar aquisições de bens ou serviços;

VII - disciplinar a política de licitações da Prefeitura com vistas a supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade e da transparência ativa e passiva;

VIII - promover os processos do Setor à Procuradoria Jurídica do Município e à Controlaria Interna do Município para emissão dos pareceres pertinentes e para sujeição aos procedimentos de controle ordinários e extraordinários;

IX - representar à Controladoria Interna em qualquer irregularidade constatada nos procedimentos a cargo do Departamento.

X- Emitir instruções normativas pertinentes aos trabalhos do Departamento.

Parágrafo único. São diretrizes da Diretoria de Licitações:

I - prezar pela adequada descrição dos bens e serviços a serem licitados de modo a afastar o risco de direcionamentos;

II - prezar pelo respeito a legislação de licitações, em toda sua amplitude, e também velar pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem os procedimentos licitatórios, e pela adequada justificativa de interesse público na aquisição de bens ou serviços, devolvendo ao solicitante, as requisições sem justificativas ou informadas por justificativas inidôneas ou insuficientes;

III - velar, na consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública e os procedimentos licitatórios, em especiais os da legalidade, da moralidade, da eficiência, da isonomia, da fundamentação dos atos decisórios, da prevalência do interesse público, da vinculação ao instrumento convocatório e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração;

IV - velar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo.

 

Art. 4º Competência da Gerência de Licitação:

 

I - possuir conhecimento das rotinas atinentes a compras, licitações e contratos públicos.

II- cuidar da rotina administrativa da DELIC;

III-Prestar todo o suporte necessário aos agentes de contratação e ou pregoeiros do Departamento no que tange ao sistema eletrônico onde ocorrerá as licitações e dispensas e a procedimentos de condução do certame;

IV- Auxiliar o Diretor do departamento na elaboração de Editais necessários aos certames na modalidade de licitação, quando solicitado;

V - Prestar atendimento aos licitantes e ao público externo no que tange aos processos licitatórios, seguindo as diretrizes da DELIC;

VI - Apoiar a Direção da DELIC nas atividades condizentes e naquilo que for solicitado em auxílio às demais funções do Departamento;

VII - Desenvolver rotinas, metodologias e didáticas junto à equipe de agentes de contratação e ou pregoeiros do Departamento, de modo a manter em constante processo de aprimoramento as atividades inerentes aos certames licitatórios, com vistas à celeridade processual esperada pela Instituição;

VIII - Atuar conjuntamente com a Direção da DELIC nas atividades que sejam necessárias ao aprimoramento do fluxo e rotinas envolvidas na execução da fase externa do processo licitatório realizado pelo Município;

IX - Atuar em processos administrativos instaurados no âmbito da DELIC;

X - Prestar suporte ao(s) assessoramento jurídico quando esse necessitar de alguma informação;

XI - Publicar editais das modalidades licitatórias no site da Prefeitura, no sistema eletrônico escolhido para a Licitação, jornais locais e meios oficiais exigidos por Lei;

XII - Prestar informações e orientações internas por meio de contato telefônico, quando for o caso;

XIII - Preencher a planilha de fluxo dos processos da DELIC de forma diária, mantendo-a devidamente atualizada em relação ao “status” do certame;

XIV - Prestar suporte à Direção do Departamento;

 

Art. 5º À Coordenação de Pesquisa de Preços compete:

 

I- analisar a confecção de pesquisas de preços;

II – demandar a consolidação das demandas que são correlatas a mais de uma pasta administrativa para posterior pesquisa de preços;

III – ser responsável por assessorar a emissão, assinatura e por todos os atos pertinentes a pesquisa de preços;

IV - manter cadastro atualizado de fornecedores ativos e de fornecedores potenciais da Prefeitura para fins de expedição do Certificado de Registro Cadastral e posterior pesquisa de preços;

V - anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a emissão de pesquisas;

VI - exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante;

VII – realizar reunião, junto a Contratada, para o fiel cumprimento da execução do objeto;

VIII - velar pela formalização dos procedimentos a seu cargo.

 

Art. 6º É de competência Coordenação de Gestão e Fiscalização de Contratos:

 

I- acompanhar a execução das ordens emitidas no tocante a cumprimento do prazo de entrega, produtos entregues e exigir o cumprimento de todas as diretrizes postas em Edital, através do Fiscal de Contrato designado pela Secretaria solicitante;

II- exigir que os contratos administrativos sejam fielmente executados pelas partes, buscando a finalidade pública e a boa aplicação do dinheiro público.

III- quando necessário abrir notificação sobre fatos que possam ser passíveis de punição;

IV – exigir e acompanhar que o Fiscal de Contrato anote de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato;

V- registrar os ajustes acordados com o representante da contratada, colhendo sua assinatura e promovendo a sua juntada aos autos;

VI- conferir o cumprimento atinente ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato;

VII - comunicar à Administração sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;

VIII - proceder a rescisão de contrato e abertura de processo administrativo sancionatório, quando autorizado pelo Gestor;

IX- orientar e dar total apoio aos fiscais de contratos;

X - comunicar à contratada, mediante correspondência eletrônica, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos, eventuais irregularidades na execução do contrato, estabelecendo prazo para solução dos problemas apontados;

XI - comunicar à contratada os danos porventura causados por seus empregados, requerendo as providências reparadoras;

XII- comunicar à Administração, por escrito, sobre o término do contrato, observando o prazo de até 60 (sessenta) dias para os procedimentos relativos à inexigibilidade e dispensa de licitação, de até 90 (noventa) dias para os relativos à licitação;

XIII - velar, na consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, em especiais os da legalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência, da fundamentação dos atos decisórios e da prevalência do interesse público;

XIV - velar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo.

 

Art. 7º É de competência da Coordenação de Contratação Direta:

 

I - receber as requisições de compras de bens e serviços de todas as Secretarias da Prefeitura após deferimento pelo Diretor da DELIC, promovendo o registro da requisição como processo administrativo;

II - realizar as cotações necessárias a definição do instrumento jurídico adequado a aquisição dos bens ou serviços solicitados;

III - constatar a existência de dotações orçamentárias para as aquisições, reservando-as, e promover o processo ao Setor Contábil para os procedimentos a seu cargo em todas as fases pertinentes;

IV - promover a contratação, diretamente, nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, elaborando contratos quando necessários, encerrando e arquivando os respectivos processos administrativos após liquidação da despesa;

V - encaminhar o processo administrativo a Diretoria de Licitações, sem reserva de dotação orçamentária, quando for necessária a realização de certame, em qualquer de suas modalidades;

VI - manter cadastro atualizado de fornecedores ativos e de fornecedores potenciais da Prefeitura;

VII - manter registro atualizado das normas e orientações inerentes a Coordenadoria e também dos servidores e agentes públicos competentes para autorizar aquisições de bens ou serviços;

VIII - disciplinar a política de contratação direta da Prefeitura com vistas a supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade e da transparência ativa e passiva;

IX - promover os processos do Setor à Procuradoria Jurídica do Município e à Controlaria Interna do Município para emissão dos pareceres pertinentes e para sujeição aos procedimentos de controle ordinários e extraordinários;

X - representar à Controladoria Interna em qualquer irregularidade constatada nos procedimentos a cargo do Setor.

XI – emitir e assinar avisos de contratações diretas e ser responsável por sua publicação.

XII - velar, na consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, em especiais os da legalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência, da fundamentação dos atos decisórios e da prevalência do interesse público;

XIII - velar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo.

 

Art. 8º É de competência da Coordenação de Planejamento:

 

I – Assessorar os Gestores de cada pasta administrativa no levantamento das necessidades para fins de elaboração do Plano Anual de Contratação;

II – direcionar a confecção do Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência;

III – coordenar reuniões periódicas junto aos gestores de cada pasta a fim de dirimir quaisquer dúvidas referente ao levantamento das necessidades, suas justificativas e demais providências pertinentes;

XII - velar, na consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, em especiais os da legalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência, da fundamentação dos atos decisórios e da prevalência do interesse público;

XIII - velar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos/RN

29 de Dezembro de 2023

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Fabrícia Elida Dantas do Vale
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