ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Nº 23/2025

 

Assunto:Solicitação de inexigibilidade para o ano de 2025 de Serviços de Arbitragem – ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DE CURRAIS NOVOS (AACN)

 

O Prefeito Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

 

CONSIDERANDOLei 14.133/2021, Art. 74, IV (PNCP)

 

CONSIDERANDOque o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

 

CONSIDERANDOque o parecer jurídico favorável;

 

RESOLVE:

 

01. E dispensável o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

 

02. Importará a despesa o valor de R$ 46.889,90 (quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa centavos) que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 

03. Fica autorizado à contratação da empresa , CNPJ/CPF, com sede na , para Solicitação de inexigibilidade para o ano de 2025 de Serviços de Arbitragem – ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DE CURRAIS NOVOS (AACN), conformeSolicitação de nº 37/2025 e processo nº 2010000040/2025 da SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER deste Município.

 

04. O Presente Termo deInexigibilidade deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/21.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 14 de maio de 2025.

 

FRANCISCO MACÊDO DA SILVA

CPF: 045.XXX.XXX-08

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/05/2025. Edição 3537
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