ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 15 DE MARÇO DE 2017.
Fixa os vencimentos para os cargos Controlador Interno, Tesoureiro e Assessor Contábil no âmbito da Câmara Municipal de Taipu.
O Prefeito Municipal de Taipu/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos Cargos de Controlador Interno, Tesoureiro e Assessor Contábil passam a vigorar com os seguintes valores:
Controlador Interno – R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais);
Tesoureiro – R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais:
Assessor Contábil – R$ 2.600,00 (Dois Mil e Seiscentos Reais).
Art. 2º. Os subsídios de que trata esta Lei poderão ser atualizados monetariamente, a cada ano da legislature, obedecidos os limites legais e constitucionais vigentes.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir do dia 01 de março de 2017.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
TAIPU/RN, 15 de março de 2017.
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:9ADAEA9D