ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 493/2017
LEI MUNICIPAL Nº. 493/2017 Encanto, 23 de janeiro de 2017.
FIXA CARGA HORÁRIA DE CARGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ENCANTO/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. A Carga Horária do cargo de Engenheiro Civil, do quadro de pessoal do Município de Encanto, é fixada em 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Encanto/RN, em 23 de janeiro de 2017.
ATEVALDO NAZARIO DA SILVA
Prefeito
Nesta data, 23/01/2017 – Eu, Atevaldo Nazario da Silva – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ATEVALDO NAZARIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:9AE6A8BC