ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE SESSÃO PÚBLICA IV - RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO (ANÁLISES, OBSERVAÇÕES E OUTROS ATOS) - PROCEDIMENTO AUXILIAR – CREDENCIAMENTO Nº 003/2026
ATA DE SESSÃO PÚBLICA
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO
(ANÁLISES, OBSERVAÇÕES E OUTROS ATOS)
PROCEDIMENTO AUXILIAR – CREDENCIAMENTO Nº 003/2026
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA OPERACIONALIDADE DA FROTA do Município de Upanema/RN, incluindo o fornecimento de peças, lubrificantes, acessórios e demais insumos indispensáveis ao pleno funcionamento dos veículos, máquinas e equipamentos.
DO(S) ATOS PRELIMINARES
Em atendimento às disposições contidas na Lei Federal n° 14.133/2021, em especial ao atendimento dos PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS previstos no Art. 5º: “Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto -Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)”.
CONSIDERANDO recebimento de PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO em: 03 de setembro do corrente ano, de forma presencial, em envelopes devidamente lacrados, via protocolo por parte da empresa L D DE OLIVEIRA MENDES LTDA, CNPJ: 12.226.156/0001-74, daremos continuidade aos trâmites operacionais, na forma da Lei.
DA ABERTURA DA SESSÃO
No dia 03 de setembro de 2026, no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Upanema/RN, sito a Rua João Francisco, nº 90, Centro, Upanema, o Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio designados por meio da PORTARIA Nº 038/2026, que ao final subscreve, inicia os trabalhos para a análise de propostas e documentos de habilitação apresentados pelos participantes no PROCEDIMENTO AUXILIAR – CREDENCIAMENTO Nº 003/2026, fundamentada na SESSÃO II – DO CREDENCIAMENTO, Art. 79, Inciso I, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
Declarada a abertura dos trabalhos pelo Agente de Contratação, verificamos o que segue:
REGISTRO ÚNICO: Foi registrado também o recebimento de PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO em: 03 de setembro do corrente ano, de forma presencial, em envelopes devidamente lacrados, via protocolo por parte da empresa L D DE OLIVEIRA MENDES LTDA, CNPJ: 12.226.156/0001-74.
Diante disso, procederemos com a análise minuciosa acerca dos documentos apresentados pelas proponentes acima citadas.
DAS CONSIDERAÇÕES QUANTO AO REGISTRO ÚNICO
(RECEBIMENTO E ANÁLISE - PROPOSTA DE PREÇOS)
(L D DE OLIVEIRA MENDES LTDA, CNPJ: 12.226.156/0001-74)
Neste ponto REGISTRE-SE que fora devidamente recebido em: 03 de setembro do corrente ano, envelopes lacrados, por meio de protocolo de forma presencial, remetido por parte da empresa L D DE OLIVEIRA MENDES LTDA, CNPJ: 12.226.156/0001-74.
Após minuciosa análise dos documentos apresentados, constatamos o seguinte:
No que concerne a PROPOSTA DE PREÇOS, a proponente L D DE OLIVEIRA MENDES LTDA, CNPJ: 12.226.156/0001-74, restou clara a oferta nos LOTES 01, 02, 03 e 10 do presente CREDENCIAMENTO, estando as especificações constantes no documento no que tange aos VALORES e DESCRITIVOS DOS LOTES de acordo com as exigências presentes no Instrumento Convocatório – EDITAL.
ENTRETANTO, a empresa ofertou DESCONTOS em dissonância com o disposto nos autos do processo, bem como, VALOR GLOBAL resultante dos descontos inicialmente aplicados.
De forma a considerar que os DESCONTOS serão aplicados durante a execução contratual e serão deduzidos nos cálculos referentes às futuras faturas não se aplicam como fator de subtração neste momento do processo.
POSTAS AS OBSERVAÇÕES ANTERIORES e conforme disciplina o ACÓRDÃO N.º 1211/2021 – TCU – PLENÁRIO (RELATOR: MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES), bem como, entendimentos jurisprudicionais recentes do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU, dispõe que: “o pregoeiro /agente de contratação durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação, DEVE SANEAR EVENTUAIS ERROS OU FALHAS QUE NÃO ALTEREM A SUBSTÂNCIA DAS PROPOSTAS, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, nos termos dos arts. 8º, inciso XII, alínea h; 17, inciso VI; e47do Decreto10.024/2019; sendo que a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art.43,§ 3º, da Lei8.666/1993 e no art.64da NovaLei de Licitações(Lei14.133/2021), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, POR EQUÍVOCO OU FALHA, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro/agente de contratação”.
Importante também, REGISTRAR decisões recentes do Tribunal de Contas da União – TCU, que REITERAM posicionamentos acerca da situação fática abordada:
ACÓRDÃO 2382/2025 – TCU PLENÁRIO que acordam “A Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do Formalismo Moderado, que prescreve a doação de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo”.
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 100/2026 - TCU PLENÁRIO que acordam “A jurisprudência consolidada deste Tribunal orienta que erros formais no preenchimento de planilhas de custos não devem levar à desclassificação sumária, devendo-se oportunizar a correção desde que preservado o valor global ofertado”.
Em atendimento a ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 108 da Advocacia Geral da União – AGU, por meio da qual fixou que é possível a REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA para sanar a ausência de documentos relativos à habilitação ou à proposta que comprovem condições preexistentes à abertura do certame, desde que essa possibilidade esteja expressamente prevista e disciplinada no Instrumento Convocatório.
CONSOANTE, aos fatos narrados acima, de modo que o pedido não acarretar alteração substancial aos valores previstos, nem se tratar de DOCUMENTO NOVO, estando em pleno cumprimento ao disposto no Art. 64 da Lei 14.133/2021, ABRIREMOS DILIGÊNCIA para COMPLEMENTAÇÃO/RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PREEXISTENTES por parte da empresa L D DE OLIVEIRA MENDES LTDA, CNPJ: 12.226.156/0001-74, faz-se necessário o que se pede:
PEDIDO 01 >>> APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS CORRIGIDA na forma da Lei e do Instrumento Convocatório – EDITAL, de CREDENCIAMENTO Nº 003/2026, de modo, a promover a devida RETIFICAÇÃO no que tange aos DESCONTOS OFERTADOS, a saber:
• DESCONTO CORRETO DO LOTE 01 ............. 15% (quinze por cento);
DESCONTO OFERTADO NA PROPOSTA DA EMPRESA ......... 12% (doze por cento).
• DESCONTO CORRETO DO LOTE 02 ............. 10% (dez por cento);
DESCONTO OFERTADO NA PROPOSTA DA EMPRESA ......... 12% (doze por cento).
• DESCONTO CORRETO DO LOTE 03 ............. 10% (dez por cento);
DESCONTO OFERTADO NA PROPOSTA DA EMPRESA ......... 12% (doze por cento).
• DESCONTO CORRETO DO LOTE 10 ............. 10% (dez por cento);
DESCONTO OFERTADO NA PROPOSTA DA EMPRESA ......... 12% (doze por cento).
NOTA EXPLICATIVA: OS DESCONTOS DISPOSTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO – EDITAL DO PROCEDIMENTO EM EPÍGRAFE SE TRATAM DE TETOS PRUDENCIAIS E REFERÊNCIAS PARA AS FUTURAS CONTRATAÇÕES SENDO ESTES À SEREM OFERTADOS PELAS PROPONENTES EM SEUS TERMOS (NEM MAIS, NEM MENOS DO PREVISTO).
PEDIDO 02 >>> APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS CORRIGIDA na forma da Lei e do Instrumento Convocatório – EDITAL, de CREDENCIAMENTO Nº 003/2026, de modo, a promover a devida RETIFICAÇÃO no que tange ao VALOR GLOBAL OFERTADO, a saber:
• VALOR GLOBAL CORRETO ............. R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais);
VALOR GLOBAL OFERTADO PELA EMPRESA ............. R$ 1.232.000,00 (um milhão, duzentos e trinta e dois mil reais);
NOTA EXPLICATIVA: APÓS ANÁLISE MINUCIOSA, CONSTATAMOS QUE O VALOR GLOBAL DESTOANTE DOS AUTOS PREVISTOS E OFERTADO PELA EMPRESA SE DEU EM RAZÃO DA MESMA TER APLICADO O DESCONTO DE 12% (DOZE POR CENTO) NO VALOR DE 1.400.000,00 O QUE RESULTA JUSTAMENTE NO VALOR GLOBAL OFERTADO, ENTRETANDO OS VALORES E DESCONTOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO – EDITAL DO PROCEDIMENTO EM EPÍGRAFE SE TRATAM DE TETOS PRUDENCIAIS E REFERÊNCIAS PARA AS FUTURAS CONTRATAÇÕES SENDO ESTES À SEREM OFERTADOS PELAS PROPONENTES EM SEUS TERMOS (NEM MAIS, NEM MENOS DO PREVISTO), SENDO QUE O DESCONTO PERCENTUAL SERÁ APLICADO NAS FATURAS POSTERIORES, OU SEJA, QUANDO A EMPRESA PRESTAR DETERMINADO SERVIÇO OU FORNECIMENTO, O VALOR DA NOTA FISCAL TERÁ O DESCONTO PERCENTUAL APLICADO EM SEU MONTANTE.
NOTA EXPLICATIVA: PARA RESTAR CLARO UM EXEMPLO: SUPONDO QUE A EMPRESA COMERCIALIZOU R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM PEÇAS DURANTE DETERMINADO PERÍODO, SERÁ APLICADO O DESCONTO DE (POR EXEMPLO) 15% (QUINZE POR CENTO) O QUE RESULTARIA NO MONTANTE A SER PAGO DE: R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS).
Fica consignado que a presente diligência não autoriza e VEDA VEEMENTEMENTE qualquer tipo de ALTERAÇÃO ou MAJORAÇÃO dos valores/descontos estipulados no Instrumento Convocatório - Edital, limitando-se ao ATENDIMENTO PONTUAL DO DISPOSTO NOS PEDIDOS ACIMA ELENCADOS, referente a proposta originalmente apresentada.
O pedido JUSTIFICA-SE para fins de classificação da empresa e seguimento idôneo do processo de CREDENCIAMENTO almejado, de pleno cumprimento ao Interesse Público.
Para o atendimento do exposto, será concedido à empresa L D DE OLIVEIRA MENDES LTDA, CNPJ: 12.226.156/0001-74, O PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a contar da data e hora do envio deste. Em caso de NOVO DESCUMPRIMENTO OU INATENDIMENTO do solícito, resguarda-se ao Agente de Contratação, com fulcro na Lei e nos autos do processo, aplicar a DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPONENTE NO PROCEDIMENTO EM EPÍGRAFE.
DAS CONSIDERAÇÕES QUANTO AO REGISTRO ÚNICO
(RECEBIMENTO E ANÁLISE – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO)
(L D DE OLIVEIRA MENDES LTDA, CNPJ: 12.226.156/0001-74)
No que concerne aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO a empresa L D DE OLIVEIRA MENDES LTDA, CNPJ: 12.226.156/0001-74, apresentou certidões devidamente válidas e vigentes considerando a data de protocolo, a saber: 03 de setembro do corrente ano.
No que tange aos demais documentos, inclusive, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, a empresa L D DE OLIVEIRA MENDES LTDA, CNPJ: 12.226.156/0001-74, também comprovou sua capacitação para executar os serviços almejados.
Após os atos realizados, constatamos que a empresa L D DE OLIVEIRA MENDES LTDA, CNPJ: 12.226.156/0001-74, se encontra devidamente em dias com suas obrigações fiscais e que nada desabona sua qualificação e atendimento ao Instrumento Convocatório – EDITAL.
ENTRETANDO sua qualificação plena ficará condicionada ao atendimento da RETIFICAÇÃO da proposta de preços apresentada, de modo, a resultar sua qualificação para o PROCEDIMENTO AUXILIAR – CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 e ser devidamente declarada CREDENCIADA.
DISPOSIÇÕES FINAIS E ENCERRAMENTO(S)
Diante do exposto, o Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio, DECLARA que nada mais havendo a ser tratado, encerra a sessão e lavrada a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, é assinada pelo presente.
Upanema/RN, 03 de setembro de 2026.
ANTONIO CARLOS VIANA BALBINO
Agente de Contratação
Portaria nº 038/2026
JUSSARA COSTA DA SILVA BEZERRA
Equipe de Apoio
Portaria nº 038/2026
Publicado por:
Antonio Carlos Viana Balbino
Código Identificador:9AEBB482