ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 852/2019
Autoriza remanejar, transpor e transferir recursos entre distintas fontes, categorias econômicas, classificações funcional-programáticas e naturezas da despesa orçamentária, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e na forma da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, por meio do Prefeito Municipal, autorizado a efetuar remanejamento, transposição e transferência de dotações entre distintas classificações funcional programáticas, das categorias econômicas, projetos/atividades (incluindo a criação de projetos e elementos), fontes e naturezas da despesa orçamentária fixada na vigente Lei Orçamentária Anual, para suplementação por anulação de dotações sobre o valor orçado para o exercício de 2019, em conformidade com o disposto no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 66, caput da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e com o disposto no art. 8º, inciso II da Lei Municipal nº 795 de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2018.
Parágrafo Único – O movimento de dotações de que trata o caput deste artigo não importará no aumento da despesa fixada para o exercício; terá como lastro a prévia existência de saldos de dotações e será efetivado mediante a edição decretos específicos, na modalidade de crédito suplementar, vedados o crédito especial para cobertura de novas despesas e a modificação dos limites legais da despesa de pessoal, ou do cumprimento de obrigações dela decorrentes.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se como:
Remanejamento: realocação de recursos entre distintos órgãos, projetos, atividades e fontes, no âmbito de cada Poder e de cada esfera da administração – direta ou indireta;
Transposição: realocação de recursos entre distintos programas, incluídos os projetos/atividades a ele referidos;
Transferência: realocação de recursos entre distintas categorias econômicas ou grupos e naturezas de despesa, respeitado o programa orçamentário.
Art. 3º. O movimento de recursos de que trata esta Lei terá por finalidade ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados; atender a mudança de prioridade ou ação governamental; executar reforma administrativa; ou melhor atender necessidades da população ou da administração,
Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias com o objetivo de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º. do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados;
Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra;
Transferência de dotações, por decreto e resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo;
Transposição de recursos de uma unidade orçamentária para outra, ou de uma categoria de programação para outra.
Art. 4º. Esta Lei retroage seus efeitos ao início do presente exercício e autoriza o Poder Executivo a, mediante Decreto, promover eventuais ajustes nos respectivos quadros de despesas, nos limites autorizados na LOA MUNICIPAL/2019.
Maxaranguape/RN, em 17 de maio de 2019.
LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito de Maxaranguape - RN
Publicado por:
Pedro Eneas do Nascimento Neto
Código Identificador:9AEFEB8A