ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 903, DE 20 DE ABRIL DE 2023

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 903, DE 20 DE ABRIL DE 2023

 

Institui o “Dia da Conscientização à saúde do Trabalhador Rural” no âmbito do município de Maxaranguape.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1 º - Fica instituído, no âmbito Municipal o DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR RURAL.

Parágrafo Único – As atividades do “Dia da Conscientização à Saúde do Trabalhador Rural” acontecerão uma vez ao ano em data a ser divulgada pelas Secretarias Gestoras.

Art. 2º - As atividades referentes ao “Dia de Conscientização à Saúde do Trabalhador Rural serão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, e consistirá em atividades de orientação aos agricultores e agricultoras do município em temas diversos em saúde, realização de consultas médicas, realização de exames de baixa complexidade e cadastros para marcação de exames de alta complexidade.

Parágrafo Único – O trabalhador ou trabalhadora rural que durante as atividades da "Dia da Conscientização à Saúde do Trabalhador Rural", for identificado(a) com o calendário vacinal em atraso, será encaminhando(a) a Unidade Básica de Saúde mais próxima para recebimento de orientações e atualização, caso deseje, de seu esquema vacinal.

Art. 3º - As atividades a serem desenvolvidas no “Dia da conscientização à Saúde do Trabalhador Rural” serão definidas pela Secretaria Municipal da Saúde ouvida a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, se julgar necessário.

Art. 4º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário com apoio da Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social, divulgar a data e programação das atividades, assim como a organização e realização do evento em favor da saúde dos trabalhadores rurais do município.

Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 20 de abril de 2023.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:9AFBBB50