ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 307/2018 DE 17 DE MAIO DE 2018
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER, José Celio Chaves de Lima no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para fazer face às despesas com A CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA COM PEDRAS IRREGULARES DO TRECHO 01 – SITIO RIACHÃO DOS PEREIRAS, LOCALIZADO NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO, através de recursos de convênio COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA – SIN E O MUNICIPIO DE VENHA-VER.
Art. 2º. – As rubricas inerentes aos créditos especiais acima especificados serão da Unidade Gestora – 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER, Unidade Orçamentária 2009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS – Ação 1.18 – Construção de Pavimentação Poliédrica – Fonte de Recursos 125 Transferência de Convênios – outros R$ 150.000,00 Fonte 100 Recursos Ordinários R$ 20.000,00 – Subjunção 782 Transporte Rodoviário;
Natureza da Despesa: 44905100 – Obras e Instalações R$ 170.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha Ver,17 de Maio de 2018
JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Evanda Maria de Freitas Chaves
Código Identificador:9B0049AC